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83 Atos Normativos

Lei Nº 17.843 - 07 de Novembro de 2023

Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica e sobre a cobrança da dívida ativa, altera a Lei nº 12.799, de 11 de janeiro de 2008, e a Lei nº 17.784, de 2 de outubro de 2023, revoga os artigos 41 a 56 da Lei nº 17.293, de 15 de outubro de 2020, e a Lei nº 14.272, de 20 de outubro de 2010, e dá outras providências.
Fonte: Diário Oficial do Estado de São Paulo
Data de publicação: 09/11/2023
Escopo: Estadual - São Paulo - São Paulo / Brasil
Cita Decreto Executivo 64.879, de 20 de Março de 2020 
Revoga Lei 14.272, de 20 de Outubro de 2010 
Revoga Lei 17.293, de 15 de Outubro de 2020  (artigos 41 a 56)
Altera Lei 17.784, de 02 de Outubro de 2023 
Altera Lei 12.799, de 11 de Janeiro de 2008 
Cita Decreto Executivo 64.881, de 22 de Março de 2020 
Cita Decreto Executivo 64.956, de 29 de Abril de 2020 
Cita Decreto Executivo 64.959, de 04 de Maio de 2020 
Cita Decreto Executivo 64.994, de 28 de Maio de 2020 
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Decreto Executivo Nº 68.017 - 11 de Outubro de 2023

Dispõe sobre a elaboração de Estudos Técnicos Preliminares - ETP para a aquisição de bens e a contratação de serviços e obras, nos termos da Lei federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública direta e autárquica do Estado de São Paulo.
Fonte: Diário Oficial do Estado de São Paulo
Data de publicação: 16/10/2023
Escopo: Estadual - São Paulo - São Paulo / Brasil
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Decreto Executivo Nº 67.800 - 17 de Julho de 2023

Dá nova redação ao inciso XIII do artigo 2º do Decreto nº 64.065, de 2 de janeiro de 2019.
Fonte: Diário Oficial do Estado de São Paulo
Data de publicação: 18/07/2023
Escopo: Estadual - São Paulo - São Paulo / Brasil
Cita Decreto Executivo 64.065, de 02 de Janeiro de 2019  (nova redação ao inciso XIII do artigo 2º)
Cita Decreto Executivo 67.452, de 18 de Janeiro de 2023 
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Decreto Executivo Nº 67.470 - 01 de Feveiro de 2023

Altera a redação do Decreto nº 64.065, de 2 de janeiro de 2019,que Institui Comitê Gestor do Gasto Público para otimização das despesas e redução de gastos no âmbito do Poder Executivo e dá providências correlatas.
Fonte: Diário Oficial do Estado de São Paulo
Data de publicação: 02/02/2023
Escopo: Estadual - São Paulo - São Paulo / Brasil
Revoga Decreto 64.065, de 02 de Janeiro de 2019  (artigo 4º)
Altera Decreto 64.065, de 02 de Janeiro de 2019 
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Decreto Executivo Nº 67.452 - 18 de Janeiro de 2023

Altera dispositivos do Decreto nº 64.065, de 2 de janeiro de 2019, e dá providências correlatas.
Fonte: Diário Oficial do Estado de São Paulo
Data de publicação: 19/01/2023
Escopo: Estadual - São Paulo - São Paulo / Brasil
Altera Decreto 64.065, de 02 de Janeiro de 2019 
Cita Decreto Executivo 64.998, de 29 de Maio de 2020 
Cita Decreto Executivo 66.217, de 12 de Novembro de 2021 
É citada por Decreto Executivo 67.800, de 17 de Julho de 2023 
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Decreto Executivo Nº 67.447 - Ret - 13 de Janeiro de 2023

Estabelece normas para a execução orçamentária e financeira do exercício de 2023, e dá providências correlatas.
Fonte: Diário Oficial do Estado de São Paulo
Data de publicação: 17/01/2023
Escopo: Estadual - São Paulo - São Paulo / Brasil
Retifica Decreto Executivo 67.447, de 13 de Janeiro de 2023 
Cita Lei 17.614, de 26 de Dezembro de 2022 
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Decreto Executivo Nº 67.447 - 13 de Janeiro de 2023

Estabelece normas para a execução orçamentária e financeira do exercício de 2023, e dá providências correlatas.
Fonte: Diário Oficial do Estado de São Paulo
Data de publicação: 14/01/2023
Escopo: Estadual - São Paulo - São Paulo / Brasil
Cita Lei 17.614, de 26 de Dezembro de 2022 
Cita Lei 14.653, de 22 de Dezembro de 2011 
Cita Lei 17.293, de 15 de Outubro de 2020 
Foi retificada por Decreto Executivo 67.447 - Ret, de 13 de Janeiro de 2023 
(artigo 8°) Foi alterada por Decreto Executivo 67.810, de 17 de Julho de 2023 
(artigo 8°) Foi alterada por Decreto Executivo 67.850, de 27 de Julho de 2023 
(artigo 8) Foi alterada por Decreto Executivo 67.891, de 17 de Agosto de 2023 
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Decreto Executivo Nº 67.282 - 18 de Novembro de 2022

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento da Seguridade Social na Secretaria da Saúde, visando ao atendimento de Despesas Correntes.
Fonte: Diário Oficial do Estado de São Paulo
Data de publicação: 19/11/2022
Escopo: Estadual - São Paulo - São Paulo / Brasil
Altera Decreto Executivo 66.436, de 13 de Janeiro de 2022  (Anexo, de que trata o artigo 8°)
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Decreto Executivo Nº 67.283 - 18 de Novembro de 2022

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento da Seguridade Social na Secretaria da Saúde, visando ao atendimento de Despesas Correntes e de Capital.
Fonte: Diário Oficial do Estado de São Paulo
Data de publicação: 19/11/2022
Escopo: Estadual - São Paulo - São Paulo / Brasil
Altera Decreto Executivo 66.436, de 13 de Janeiro de 2022  (Anexo, de que trata o artigo 8°)
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