Marco Legal em C,T&I

Âmbito Federal

2021

Lei nº 14.200, de 2/09/21 DOU de 03/09/21 – p. 1 – seção 1 – nº 168 – Altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996 (Lei de Propriedade Industrial), para dispor sobre a licença compulsória de patentes ou de pedidos de patente nos casos de declaração de emergência nacional ou internacional ou de interesse público, ou de reconhecimento de estado de calamidade pública de âmbito nacional.

Portaria MCTI-GM nº 5.134, de 19/08/21 DOU de 23/08/21 p.164 – seção 1 – nº 159 – Institui a Estrutura de Integração de Ciência, Tecnologia e Inovação – Torre MCTI e dá outras providências.

Portaria MCTI-GM nº 5.120, de 18/08/21 DOU de 19/08/21 p.22 – seção 1 – nº 157 – Autoriza a implementação do Programa de Gestão no âmbito do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações e de suas entidades vinculadas.

Portaria MCTI nº 5.109, de 16/08/21 DOU de 17/08/21 – p. 5 – seção 1 – nº 155 – Define as prioridades, no âmbito do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações, no que se refere a projetos de pesquisa, de desenvolvimento de tecnologias e inovações, para o período 2021 a 2023.

Portaria Interministerial nº 4.854, de 28/05/21 DOU de 28/07/21 – p. 10 – seção 1 – nº 141 – Disciplina o § 4º do art. 38 do Decreto nº 9.283, de 7 de fevereiro de 2018, para dispor sobre a exigência de contrapartida em convênios para pesquisa, desenvolvimento e inovação.

Resolução CI nº 4, de 22/07/21 DOU de 26/07/21 – p. 49 – seção 1 – nº 139 – Aprova e promulga o Regimento Interno da Câmara de Inovação.

Resolução CI nº 3, de 22/07/21 DOU de 26/07/21 – p. 49 – seção 1 – nº 139 – Institui Grupos Consultivos Temáticos para tratar de temas de interesse da Câmara de Inovação.

Resolução MCTI-CI nº 2, de 22/07/21 DOU de 26/07/21 p.49 – seção 1- n° 139 – Aprova a proposta de criação do Conselho Consultivo com a atribuição ao Ministério de Ciência, Tecnologia e Inovações de encaminhar minuta de decreto à Presidência da República.

Resolução MCTI-CI nº 1, de 23/07/21 DOU de 26/07/21 p.24 – seção 1- n° 139 – Aprova a Estratégia Nacional de Inovação e os Planos de Ação para os Eixos de Fomento, Base Tecnológica, Cultura de Inovação, Mercado para Produtos e Serviços Inovadores e Sistemas Educacionais.

Portaria MCTI-GM nº 4.979, de 13/07/21 DOU de 15/07/21 p.10 – seção 1 – nº 132 – Altera o Anexo da Portaria MCTI nº 4.617, de 06/04/2021, que Institui a Estratégia Brasileira de Inteligência Artificial e seus eixos temáticos.

Portaria MCTI-GM nº 4.978, de 13/07/21 DOU de 14/07/21 p.11 – seção 1 – nº 131 – Altera regulamento que dispõe sobre o plano de reinvestimento dos débitos decorrentes da não realização, total ou parcial, dos investimentos em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação de que trata a Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991.

Portaria MCTI-GM nº 4.964, de 09/07/21 DOU de 12/07/21 p. 8 – seção 1 – nº 129– Institui, no âmbito do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações (MCTI), o Programa de Inovação em Grafeno, denominado InovaGrafeno – MCTI, como um dos programas estratégicos e estruturantes da Iniciativa Brasileira de Nanotecnologia (IBN).

Decreto nº 10.746, de 09/07/21 DOU de 12/07/21 p. 1 – seção 1 – nº 129 – Institui a Política de Ciência, Tecnologia e Inovação de Materiais Avançados e o Comitê Gestor de Materiais Avançados.

Portaria MCTI-GM nº 4.942, de 24/06/21 DOU de 29/06/21 p.15 – seção 1 – nº 120 – Altera, excepcionalmente, o prazo de que trata o § 1º do art. 2º da Portaria MCTI nº 2.794, de 30 de junho de 2020, que disciplina os procedimentos para prestação de informações, ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações – MCTI, pelas empresas beneficiárias dos incentivos fiscais de que trata o Capítulo III da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005 (Lei do Bem), referentes às atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica informadas por meio do Formulário Eletrônico – FORMP&D.

Portaria MCTI-GM nº 4.866, de 07/06/21 DOU de 10/06/21 p.6 seção 1 – nº 107 – Altera a Portaria MCTIC nº 4.977, de 20 de setembro de 2019, que dispõe sobre as normas e diretrizes para a prestação de informações ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações – MCTI pelas empresas beneficiárias dos incentivos fiscais de que trata o Capítulo III da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005 (Lei do Bem).

Lei Complementar nº 182, de 01/06/21 DOU de 02/06/21 p.1- seção 1- n° 103 – Institui o marco legal das startups e do empreendedorismo inovador; e altera a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

Portaria MCTI-GM nº 4.693, de 23/04/21 DOU de 27/04/21 p. 34 – seção 1- n° 77 – Institui Grupo de Trabalho para propor ações no âmbito do Capítulo III da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005 (Lei do Bem).

Portaria MCTI-GM nº 4.680, de 20/04/21 DOU de 22/04/21 p.152 – seção 1- n° 74 – Dispõe sobre a Política de Desenvolvimento Científico, Tecnológico e Inovação para Qualidade de Vida, no âmbito do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações.

Lei nº 14.135, de 16/04/21 DOU de 19/04/21 p.1 – seção 1- n° 72 – Institui, no calendário nacional, a Semana Global do Empreendedorismo.

Portaria MCTIC-GM nº 4.666, de 14/04/21 DOU de 16/04/21 p.12 – seção 1- n° 71 – Institui a Plataforma Nacional de Infraestrutura de Pesquisa MCTI – PNIPE MCTI.

Instrução Normativa MCTI-GM nº 1, de 26/03/21 DOU de 29/03/21 p.8 – seção 1- n° 59 – Define as Diretrizes do MCTI para os Contratos de Gestão, previstas no inciso III, § 1º do art. 7º, do Anexo I, da Portaria nº 1.917, de 29 de abril de 2020.

Lei Complementar nº 177, de 12/01/21 DOU de 26/03/21 p.1 – seção 1- n° 58-B – Ed. Extra – Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para vedar a limitação de empenho e movimentação financeira das despesas relativas à inovação e ao desenvolvimento científico e tecnológico custeadas por fundo criado para tal finalidade, e a Lei nº 11.540, de 12 de novembro de 2007, para modificar a natureza e as fontes de receitas do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT), e incluir programas desenvolvidos por organizações sociais entre as instituições que podem acessar os recursos do FNDCT.

Portaria MCTIC-GM nº 4.578, de 22/03/21DOU de 24/03/21 p.10 – seção 1 – n° 56 – Dispõe sobre a missão, a visão e os valores do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações, e sobre os princípios, as diretrizes, os objetivos e as demais orientações gerais, para instituição das políticas públicas de pesquisa, desenvolvimento científico, tecnológico e de inovações no seu âmbito.

Portaria nº 4.514, de 2 de março de 2021 DOU de 03/03/2021 p. 7 – Dispõe sobre as condições dos investimentos em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação decorrentes de tecnologias desenvolvidas no País para efeitos do atendimento ao Decreto nº 10.356, de 20 de maio de 2020.

Portaria nº 4.488, de 23 de fevereiro de 2021 DOU de 24/02/2021 p. 6 – Institui, no âmbito do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações, a Iniciativa Brasil-Biotec e cria o Comitê Gestor responsável pela sua supervisão e implementação de seus objetivos.

Portaria nº 50, de 29 de janeiro de 2021 DOU de 01/02/2021 p. 73 – Dispõe sobre a autorização de funcionamento dos Polos de Inovação dos Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia do Amazonas, de Goiás, do Triângulo Mineiro e de São Paulo.

Portaria nº 4.382, de 14 de janeiro de 2021 DOU de 25/01/2021 p. 50 – Disciplina procedimentos e requisitos para a aprovação de projetos de investimento como prioritários na área de Produção Econômica Intensiva em Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação, para fins de emissão de debêntures incentivadas, nos termos do disposto na Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011, e no Decreto nº 8.874, de 11 de outubro de 2016, e para fins de investimento no território nacional em novos projetos de produção econômica intensiva em pesquisa, desenvolvimento e inovação por parte de Fundos de Investimento em Participações na Produção Econômica Intensiva em Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação (FIP-PD&I), nos termos do § 1º-A do art. 1º da Lei nº 11.478, de 29 de maio de 2007, e dá outras providências.

2020

Decreto nº 10.534, de 28/10/20 DOU de 29/10/20 p.5 – Institui a Política Nacional de Inovação e dispõe sobre a sua governança.

Portaria MCTI-GM nº 3.859, de 08/10/20 DOU de 16/10/20 p.17 – Aprova o novo formulário para que as Instituições Científicas, Tecnológicas e de Inovação – ICT prestem, ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações – MCTI, as informações anuais relativas à política de propriedade intelectual da ICT, às criações desenvolvidas no âmbito da instituição, às proteções requeridas e concedidas, aos contratos de licenciamento ou de transferência de tecnologia celebrados, ambientes promotores da inovação existentes e outras informações que o MCTI considerar pertinentes.

Portaria MS-GM nº 2.466, de 16/09/20 DOU de 15/10/20 p.120 – Institui a Comissão de Propriedade Intelectual em Saúde e altera o Capítulo III do Anexo XXVII da Portaria de Consolidação nº 2/GM/MS, de 28 de setembro de 2017.

Decreto nº 10.497, de 28/09/20 – DOU de 29/09/20 – p. 5 – Institui o Mês Nacional da Ciência, Tecnologia e Inovações.

Portaria MCTI-GM nº 3.206, de 25/08/20 – DOU de 26/08/20 – p. 7 – Institui, no âmbito da Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações, a Iniciativa Regenera Brasil e o respectivo Comitê Gestor.

Portaria MCTIC-GM nº 2.794, de 30/06/20 – DOU de 21/07/20 – p. 8 – Dispõe sobre as normas e diretrizes para a prestação de informações ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações – MCTI, pelas empresas beneficiárias dos incentivos fiscais de que trata o Capítulo III da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005 (Lei do Bem), referentes aos seus programas de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica, bem como os procedimentos para a análise das informações e para a apresentação de contestação e recurso do resultado da análise.

Portaria nº 2.801, de 1º de julho de 2020 – DOU de 13/07/20 – p. 11 – Dispõe sobre o plano de reinvestimento dos débitos decorrentes da não realização, total ou parcial, dos investimentos em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação de que trata a Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991

Portaria 2.256, de 18 de maio de 2020 – DOU de 20/05/20 – Altera, excepcionalmente, os prazos de que tratam o caput e o § 1º do art. 2º, e o art. 5º, da Portaria MCTIC nº 4.349, de 4 de agosto de 2017, que disciplina os procedimentos para prestação de informações, ao Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações – MCTIC, pelas empresas beneficiárias dos incentivos fiscais de que trata o Capítulo III da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005 (Lei do Bem), referentes às atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica informadas por meio do Formulário Eletrônico – FORMP&D.

Portaria nº 1.122, de 19 de março de 2020 – DOU de 24/03/20 – p. 19 – Define as prioridades, no âmbito do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC), no que se refere a projetos de pesquisa, de desenvolvimento de tecnologias e inovações, para o período 2020 a 2023.

2019

Portaria nº 6.762, de 17 de dezembro de 2019 – DOU de 20/12/2019 – p. 115 – Institui o Programa Nacional de Apoio aos Ambientes Inovadores – PNI, visando fomentar o surgimento e a consolidação de ecossistemas de inovação e de mecanismos de geração de empreendimentos inovadores no País.

Decreto nº 10.057, de 14/10/2019 – DOU de 15/10/2019 – p. 2 – Dispõe sobre o Conselho Nacional de Ciência e Tecnologia.

Portaria nº 5.082, de 25/09/2019 – DOU de 01/10/2019 – p. 18 – Altera a Portaria nº 2851/2019 e concede novo prazo de funcionamento do Grupo de Trabalho para propor melhorias à gestão do emprego dos benefícios fiscais decorrentes da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005 (Lei do Bem).

Decreto 9.947, de 31/07/2019 – DOU de 01/08/2019 – p. 1 – Altera o Decreto nº 5.798, de 7 de junho de 2006, que regulamenta os incentivos fiscais às atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica, de que tratam os art. 17 ao art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.

2018
Decreto nº 9.283, de 07/02/2018 – DOU de 08/02/2018 – p. 10 –  Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea “g”, da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.

2017
Decreto nº 9.245, de 20/12/2017 – DOU de 21/12/2017 – p. 106 – Institui a Política Nacional de Inovação Tecnológica na Saúde.

Portaria nº 1.367-SEI, de 04/08/2017 – DOU de 08/08/2017 – p. 41 – Autoriza o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) a instituir e manter, nos mesmos termos já definidos nas Portarias anteriores, por 18 (dezoito) meses, a partir da publicação, a experiência piloto de trabalho remoto com fundamento no §6°, do art. 6°, do Decreto n° 1.590 de 10 de agosto de 1995.

Portaria nº 4.349, de 03/08/2017 –  DOU de 07/08/2017 – p. 7 – Dispõe sobre os procedimentos para a prestação de informações ao Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações – MCTIC, pelas empresas beneficiárias dos incentivos fiscais de que trata o Capítulo III da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005 (Lei do Bem), sobre os seus programas de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica, bem como para a análise dessas informações, e para o oferecimento de contestação e recurso ao resultado da referida análise.

Portaria nº 3.008, de 1/06/2017 – DOU de 05/06/2017 – p. 10 – Estabelece arranjos de Núcleos de Inovação Tecnológica —NIT– e suas respectivas Unidades de Pesquisa e Organizações Sociais Integrantes.

Portaria nº 2.544, de 12/05/2017DOU de 15/05/2017 – Seção I – p. 12 – Institui o Conselho Consultivo do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações.

Instrução Normativa  nº 70, de 11/04/2017 – DOU de 12/04/2017 – Seção I – p. 63 – Estabelece o procedimento administrativo de averbação de licenças e cessões de direitos de propriedade industrial e de registro de contratos de transferência de tecnologia e de franquia, na forma da Lei n° 9.279, de 14 de maio de 1996.

Portaria nº 254, de 13/01/2017 – DOU de 25/01/17 – Seção 1 – p.17 – Aprova o Regimento Interno do Conselho Nacional de Ciência e Tecnologia, na forma do anexo a esta Portaria.

2016
Lei nº 13.243, de 11/01/2016 (Marco Legal da Ciência, Tecnologia e Inovação) – DOU de 12/01/2016 – Seção 1 – p.1 – Dispõe sobre estímulos ao desenvolvimento científico, à pesquisa, à capacitação científica e tecnológica e à inovação e altera a Lei nº 10.973, de 2/12/2004, a Lei nº 6.815, de 19/08/1980, a Lei nº 8.666, de 21/06/1993, a Lei nº 12.462, de 4/08/2011, a Lei nº 8.745, de 9/12/1993, a Lei nº 8.958, de 20/12/1994, a Lei nº 8.010, de 29/03/1990, a Lei nº 8.032, de 12/04/1990, e a Lei nº 12.772, de 28/12/ 2012, nos termos da Emenda Constitucional nº 85, de 26/02/2015.

2015
Medida Provisória nº 694, de 30/09/15 (Lei do Bem)
– DOU de 30/09/15 – Ed. Extra – p.1 –  Altera a Lei nº 9.249, de 26/12/1995, para dispor sobre o imposto sobre a renda incidente sobre juros de capital próprio, a Lei nº 10.865, de 30/04/2004, e a Lei nº 11.196, de 21/11/2005, para dispor sobre os benefícios fiscais do Regime Especial da Indústria Química e para suspender, no ano-calendário de 2016, os benefícios fiscais de que tratam os arts. 19, 19-A e 26 desta Lei.

Portaria nº 704, de 11/08/15 – DOU de 14/08/15 p.8 –  Dá nova redação ao artigo 4º da Portaria nº 577, de 04/06/2014, relativo ao Comitê de Coordenação do Programa Institutos Nacionais de Ciência e Tecnologia – INCT.

Lei nº 13.123, de 20/05/15 – DOU de 21/05/15 p.1 – (Acesso ao Patrimônio Genético) – Regulamenta o inciso II do § 1º e o § 4º do art. 225 da Constituição Federal, o Artigo 1, a alínea j do Artigo 8, a alínea c do Artigo 10, o Artigo 15 e os §§ 3º e 4º do Artigo 16 da Convenção sobre Diversidade Biológica, promulgada pelo Decreto nº 2.519, de 16/03/1998; dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético, sobre a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado e sobre a repartição de benefícios para conservação e uso sustentável da biodiversidade; revoga a Medida Provisória nº 2.186-16, de 23/08/2001; e dá outras providências.

Portaria nº 308, de 08/05/15 – DOU de 15/05/15 p.9 – Institui a Comissão de Avaliação e Acompanhamento visando aferir a adequação e pertinência de projetos e programas em ciência, tecnologia e inovação.

Emenda Constitucional nº 85, de 2015 – DOU de 27/02/15 p.4 – Altera e adiciona dispositivos na constituição Federal para atualizar o tratamento das atividades de ciência, tecnologia e inovação.

2014
Portaria nº 788, de 05/08/14 – DOU de 06/08/14 p.5 – Dispõe sobre a criação de Comitês de Auxílio Técnico para auxiliar o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação em atividade de natureza consultiva relacionadas à política de fomento à inovação tecnológica, disciplinada no Capítulo III da Lei nº 11.196, de 21/11/2005 (Lei do Bem), regulamentada pelo Decreto nº 5.798, de 07/06/2006.

Portaria nº 715, de 16/07/14 – DOU de 17/07/14 p.14 – Estabelece procedimento de análise dos Formulários para Informações sobre as atividades de Pesquisa Tecnológica e Desenvolvimento de Inovação Tecnológica – FORMP&D, enviados pelas empresas beneficiárias dos incentivos fiscais disciplinados pelo Capítulo III da Lei nº 11.196, de 21/11/2005 (Lei do Bem), regulamentado pelo Decreto n° 5.798, de 07/06/2006.

Decreto nº 8.269, de 25/06/14 – DOU de 26/06/14 p.8 Ed. Extra – Institui o Programa Nacional de Plataformas do Conhecimento e seu Comitê Gestor.

2012
Lei nº 12.772, de 28 de dezembro de 2012 – DOU de 31/12/12 p.1 – Dispõe sobre (…) o Plano de Carreira e Cargos de Magistério do Ensino Básico,Técnico e Tecnológico.

Portaria MCTI-GM nº 868, de 21/11/12 – DOU de 23/11/12 p.81 – Estabelece os requisitos para a aprovação dos projetos de investimento considerados como prioritários nas áreas de produção econômica intensiva em pesquisa, desenvolvimento e inovação, e os procedimentos para o acompanhamento de sua implementação, para efeitos do Decreto nº 7.603, de 09/11/2011.

Portaria Interministerial MS-MCTI nº 686, de 02/10/12 – DOU de 04/10/12 p.5 – Institui parceria entre os Ministérios da Saúde e da Ciência, Tecnologia e Inovação para cooperação técnica na formulação de políticas de apoio ao desenvolvimento científicos, tecnológico e de inovação em áreas de interesse da saúde humana, por intermédio da integração da Política Nacional de Ciência e Tecnologia em Saúde com a Estratégia Nacional de Ciência e Tecnologia e constitui Comissão Técnica Interministerial.

Portaria Interministerial MCTI-MDICE nº 652, de 14/09/12 – DOU de 17/09/12 p.9 – Estabelece as prioridades da política industrial e tecnológica nacional, para promover e incentivar o desenvolvimento de produtos e processos inovadores em empresas nacionais e em entidades nacionais de direito privado, sem fins lucrativos, voltados para atividades de pesquisa,mediante a concessão de recursos financeiros, humanos, materiais ou de infraestrutura destinados a apoiar atividades de pesquisa e desenvolvimento.

2011
Decreto nº 7.646, de 21/12/11
– DOU de 22/12/11 – Dispõe sobre a Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde – SUS e sobre o processo administrativo para incorporação, exclusão e alteração de tecnologias em saúde pelo SUS, e dá outras providências.

Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011 – DOU de 05/08/11 p.1 – Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas – RDC.

2009
Lei nº 12.091, de 12.091 de 11/11/2009
– DOU de 12/11/09 p.7 – Acrescenta inciso VII ao § 2o do art. 81 da Lei no 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para incluir o nome dos dubladores nos créditos das obras audiovisuais.

2006
Decreto nº 5.798, de 07/06/2006 – (Lei do Bem) – DOU de 08/06/06 p.2 – Regulamenta os incentivos fiscais às atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica, de que tratam os arts. 17 a 26 da Lei nº 11.196, de 21/11/2005.

2005
Lei nº 11.196, de 21/11/2005 – DOU de 22/11/05 p.1 – Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação – REPES, Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras – RECAP e o Programa de Inclusão Digital.

Decreto nº 5.563, de 11/10/2005 – DOU de 13/10/05 p.1 – Regulamenta a Lei nº 10.973, de 02/12/2004, que dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras providências.

2004
Lei nº 10.973, de 02/12/04 (Lei da Inovação)DOU de 03/12/04 – Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras providências. Retificação.

2002
Decreto nº 4.533, de 19/12/2002 – DOU de 20/12/02 p.7 – Dá nova redação aos arts. 1º, 2º, 5º, 9º e 10º do Decreto nº 3.201, de 6 de outubro de 1999, que dispõe sobre a concessão, de ofício, de licença compulsória nos casos de emergência nacional e de interesse público de que trata o art. 71 da Lei nº 9.279, de 14/05/1996.

2001
Lei nº 10.196, de 14/02/2001 – DOU de 16/02/01 p.4 – Altera e acresce dispositivos à Lei no 9.279, de 14 de maio de 1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, e dá outras providências.

1999
Decreto nº 3.201, de 06/10/1999 – DOU de 07/10/99 p.17 – Dispõe sobre a concessão, de ofício, de licença compulsória nos casos de emergência nacional e de interesse público de que trata o art. 71 da Lei no 9.279, de 14 de maio de 1996.

1998
Lei nº 9.610, de 04/09/1998 (Lei de Direitos Autorais) – DOU de 20/02/89 p.3 – Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.

Decreto nº 2.553, de 16/04/1998 – DOU de 20/04/98 p.1 – Regulamenta os arts. 75 e 88 a 93 da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.

1996
Lei nº 9.279, de 15/06/1996 (Lei de Propriedade Industrial) – DOU de 15/05/96 p.8353 – Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.

1994
Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994 – DOU de 21/12/94 p.20025 – Dispõe sobre as relações entre as instituições federais de ensino superior e de pesquisa científica e tecnológica e as fundações de apoio e dá outras providências.

1993
Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 – DOU de 22/06/93 p.8269 – Institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

1990
Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990 – DOU de 13/04/90 p.1 – Dispõe sobre a isenção ou redução de impostos de importação, e dá outras providências.
(concede isenção de impostos às Instituições Científica, Tecnológica e de Inovação -ICTs).

Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990 – DOU de 02/04/90 p.1 – Dispõe sobre importações de bens destinados à pesquisa científica e tecnológica, e dá outras providências.

1980
Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980 (Lei dos Estrangeiros) – DOU de 21/08/80 p.16534 – Define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração.(disciplina vistos para estrangeiros em viagem cultural ou em missão de estudos).


Âmbito do Estado de São Paulo 

2021

Portaria ILSL nº 21 de 24/09/21 DOE de 25/09/21 p.62 – seção 1- nº 186 – Reorganiza o Núcleo de Inovação Tecnológica – NIT, com as atribuições de promover o desenvolvimento e a implementação das políticas institucionais de inovação das Instituições Científicas e Tecnológicas do Estado de São Paulo – ICTESPs.

Portaria IAL nº 4, de 20/04/21 DOE de 21/04/21 p.38 – seção 1- n° 75 – Altera a Portaria DG/IAL – 11, de 5-5-2017 que Aprovou o Regimento Interno do Núcleo de Inovação Tecnológica do Instituto Adolfo Lutz – NIT-IAL.

Portaria IAL nº 3, de 20/04/21 DOE de 21/04/21 p.38 – seção 1- n° 75 – Designa membros para comporem o Núcleo de Inovação Tecnológica do Instituto Adolfo Lutz – NIT- IAL.

Portaria HCSP, de 25/03/21 DOE de 27/03/21 p.24 – seção 1 – n° 60 – Institui o Laboratório de Ensino, Pesquisa e Inovação em Cirurgia deste Hospital – Lepic-HCFMUSP, com o objetivo de implementar no HCFMUSP os programas de ensino, pesquisa e inovação em cirurgia nos campos de laparoscopia, videocirurgia, videoendoscopia e cirurgia robótica.

2020

Portaria IB nº 9, de 25/11/20 DOE de 24/11/20 p. 44 – seção 1 – n° 241 – Avocar ao Centro de Orientação de Assuntos Estratégicos, as atribuições conferidas ao Centro de Recursos Humanos, do Instituto Butantan, da Coordenadoria de Ciência, Tecnologia e Insumos Estratégicos de Saúde, por força do Decreto 64.518 de 10/10/19, publicado em 11/10/19.

Portaria IB nº 8, de 25/11/20 DOE de 24/11/20 p. 44 – seção 1 – n° 241 – Avocar ao Núcleo de Inovação Tecnológica, as atribuições conferidas ao Centro de Administração, do Instituto Butantan, da Coordenadoria de Ciência, Tecnologia e Insumos Estratégicos de Saúde, por força do Decreto 64.518 de 10/10/19, publicado em 11/10/19.

Decreto nº 64.974, de 12 de maio de 2020 – DOU de 13/05/2020 – p. 1 – Institui o Programa de Implementação de Soluções Inovadoras para a Administração Pública – IdeiaGov, e dá providências correlatas.

2017

Decreto nº 62.817 de 04/09/2017 – DOE de 05/09/2017 – p. 1 – Regulamenta a Lei federal nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, no tocante a normas gerais aplicáveis ao Estado, assim como a Lei Complementar nº 1.049, de 19 de junho de 2008, e dispõe sobre outras medidas em matéria da política estadual de ciência, tecnologia e inovação.

Portaria IDPC nº 14, de 03/08/2017 – DOE de 05/08/2017 – p. 55 –  Constitui a Comissão Técnico-Científica, também denominada Conselho Executivo composto pelo Responsável Técnico e por membros nomeados pela diretoria do IDPC representantes dos seis subnúcleos. (NIT) (Republicada no D.O. de 5-8-2017, Seção 1, pág. 55)

Comunicado IP S/N 2017 – DOE de 20/06/2017 – p. 52 – Política para Gestão de Projetos do Instituto Pasteur Este documento tem a finalidade de estabelecer as diretrizes adotadas pelo Diretor Técnico do Instituto Pasteur para avaliação e gestão de projetos a serem desenvolvidos pelo Instituto Pasteur.

Portaria IP nº 7, de 19/06/2017 – DOE de 20/06/2017 – p. 51 – Política de Gestão de Propriedade Intelectual do Instituto Pasteur.

Portaria ILSL nº 15, de 08/06/2017 – DOE de 29/07/2017 – p. 36 – Designa os membros para comporem o Núcleo de Inovação Tecnológica – NIT – do Instituto Lauro de Souza Lima.

Decreto nº 62.597, de 25/05/2017 – DOE de  26/05/2017 – p. 1 – Reorganiza o Conselho das Instituições de Pesquisa do Estado de São Paulo e dá providências correlatas

Portaria IP nº 5, de 15/05/2017 – DOE de 18/05/2017 – Seção I – p. 27 – Reorganiza a composição do Núcleo de Inovação Tecnológica – NIT—do Instituto Pasteur.

Portaria DG/IAL nº 11, de 5/5/2017 – DOE de  05/05/2017 – Seção I – p.42. Aprova o Regimento Interno do Núcleo de Inovação Tecnológica do Instituto Adolfo Lutz.

Portaria HCRP nº 44, de 6/3/2017 – DOE de 29/03/201 – Seção I – p. 27 – Cria  o Núcleo de Inovação Tecnológica – NIT, diretamente subordinado à Superintendência, caracterizado como órgão técnico incumbido de gerir a política de inovação do Hospital.

Portaria DG/IAL nº 4, de 11/1/2017 – DOE de 12/01/2017 p. 75 – Seção I –  Dispõe sobre a Política de Gestão da Propriedade Intelectual do Instituto Adolfo Lutz PGPI/IAL, estabelece os princípios, diretrizes, orientações e bases normativas sobre a matéria, a serem observados no Instituto por todos os integrantes de sua comunidade.

2016
Resolução SDECTI nº 19, de 30-6-2016 – DOE de 12/07/2016 p.50 – Seção 1 nº 128 – Reconhece como Instituição Cientifica e Tecnológica do Estado de São Paulo – ICTESP, a Superintedência de Controle de Endemias – SUCEN e cria o Núcleo de Inovação Tecnológica – NIT.

Decreto nº 62.016, de 10/06/16 – DOE de 11/06/16 p.1 – seção 1 nº 107 – Institui o Comitê Gestor do Projeto “São Paulo: Inovação Aberta em Saúde”, integrante do MoU – Memorando de Entendimento – assinado em outubro de 2013, entre o Governo do Estado de São Paulo e o Reino Unido e dá providências correlatas.

Resolução, de 10/06/16 – DOE de 11/06/16 p.1 – seção 1 nº 107 – Designa, nos termos do § 3º do art. 2º do Dec. 62.016, de 10-6-2016, os indicados para comporem o Comitê Gestor do Projeto São Paulo: Inovação Aberta em Saúde.

2015
Resolução SDECT n° 35, de 08/12/2015 – DOE de 10/12/2015 p. 56 – Seção 1 nº 229 – Reconhece como Instituição Científica e Tecnológica do Estado de São Paulo – ICTESP, o Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo – HCFMUSP e cria o Núcleo de Inovação Tecnológica – NIT.

Resolução GOV, de 16/10/15DOE de 17/10/15 p.1 – seção 1 n°194 – Designa os indicados para comporem as Comissões de Análise das Soluções Inovadoras.

Decreto nº 61.418, de 10/08/15 – DOE de 11/08/15 p.1 – (SPAI) –  Acrescenta Disposição Transitória ao Decreto nº 60.286, de 25/03/2014, que instituiu e regulamentou o Sistema Paulista de Ambientes de Inovação – SPAI.

Decreto 61.492 de 17/09/2015 – DOE de 28/09/15 p.3 – Institui procedimento para apresentação, análise e teste de soluções inovadoras que contribuam com questões de relevância pública, encaminhadas pela iniciativa privada mediante provocação do Poder Público, e dá providências correlatas.

Portaria IAL nº 17, de 08/07/15 – DOE de 28/07/15 p.55 – Dispõe sobre a nova designação para Membros do Núcleo de Inovação Tecnológica do Instituto Adolfo Lutz.

2014
Portaria SUCEN nº 64, de 15/04/14 – DOE de 17/05/14 p.103 – Institui Grupo de Trabalho com a finalidade de adotar os procedimentos necessários junto à Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação para a criação do NIT na SUCEN

Decreto nº 60.286, de 25/03/14 – DOE de 26/03/14 p.1 – Institui e regulamenta o Sistema Paulista de Ambientes de Inovação – SPAI e dá providências correlatas.

2013
Portaria IB nº 33, de 10/12/13 – DOE de 11/12/13 p.35 – Designa membro para exercer a função de Responsável Técnico, no Núcleo de Inovação Tecnológica – NIT.

Portaria IAL nº 23, de 06/12/13 – DOE de 07/12/13 p.56 – Designa os membros para comporem o Núcleo de Inovação Tecnológica – NIT, do Instituto Adolfo Lutz.

Portaria IP nº 23 de 25/11/13 – DOE de 28/11/13 p.47 – Designa membros técnicos do Núcleo de Inovação Tecnológica – NIT, do Instituto Pasteur.

2012
Resolução SS nº 53, de 10/05/2012 – DOE de 11/05/12 p.35 – Institui um Núcleo de Inovação Tecnológica – NIT no âmbito   da Secretaria de Estado da Saúde e dá outras providências.

2011
Resolução SS nº 45, de 18/05/2011 – DOE de 19/05/11 p.33 – Altera os Artigos 2º e 3º da Resolução SS-26, de 26/02/2008, que institui o Conselho Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação em Saúde, e dá outras providências.

2010
Decreto nº 56.569, de 22/12/10 – DOE de 29/12/10 p.1 – Republicado – Cria os Núcleos de Inovação tecnológica – NITs no âmbito das Instituições Científicas e Tecnológicas do Estado de São Paulo – ICTESPs, das Secretarias de Estado que especifica e dá providências correlatas.

2009
Decreto nº 54.690, de 18/08/09 – DOE de 19/08/09 – p.1 – Regulamente dispositivos que especifica da Lei complementar nº 1.049, de 19/06/2008, que dispõe sobre medidas de incentivo à inovação tecnológica, à pesquisa científica e tecnológica, ao desenvolvimento tecnológico, à engenharia não rotineira e à extensão tecnológica em ambiente produtivo no Estado de São Paulo.

Decreto nº 53.963, de 21/01/09 – DOE de 22/01/09 – p.4 – Institui, no âmbito da Administração Pública Estadual, a Política de Gestão do Conhecimento e Inovação e dá providências correlatas.

2008
Resolução SS nº 174, de 18/11/08 – DOE de 19/11/08 p.25 – Dispõe sobre a designação de Membros e Secretária Executiva para o Conselho Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação em Saúde.

Lei Complementar nº 1.049, de 19/06/08 – (Lei Paulista de Inovação) – DOE de 20/06/08 p.1 – Dispõe sobre medidas de incentivo à inovação tecnológica, à pesquisa científica e tecnológica, ao desenvolvimento tecnológico, à engenharia não-rotineira e à extensão tecnológica em ambiente produtivo no Estado de São Paulo.

ResoluçãoSS nº 26, de 26/02/2008 – DOE de 27/02/08 p.26 – Institui o Conselho Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação em Saúde, define diretrizes gerais para o seu funcionamento. – Republicado em 25/07/2008.

Outras informações:

Publicação do MCTI sobre o Novo Marco Legal da Ciência, Tecnologia e Inovação