Dispõe sobre o uso geral e obrigatório de máscaras de proteção facial no contexto da pandemia da COVID-19 e dá medidas correlatas.
País/região do ato: Brasil
Orgão emissor: Governo do Estado de São Paulo
Escopo:
Estadual - São Paulo - São Paulo
Fonte: Diário Oficial do Estado de São Paulo
Idioma:
Português
Data de publicação:
05/05/2020
É citada por Decreto Executivo 15 - CVS, de 30 de Junho de 2020
Foi revogado por Decreto Executivo 66.554, de 09 de Março de 2022