Estabelece normas para a execução orçamentária e financeira do exercício de 2023, e dá providências correlatas.
País/região do ato: Brasil
Escopo:
Estadual - São Paulo - São Paulo
Fonte: Diário Oficial do Estado de São Paulo
Idioma:
Português
Data de publicação:
14/01/2023
Cita Lei 17.614, de 26 de Dezembro de 2022
Foi retificada por Decreto Executivo 67.447 - Ret, de 13 de Janeiro de 2023
(artigo 8°) Foi alterada por Decreto Executivo 67.810, de 17 de Julho de 2023
(artigo 8°) Foi alterada por Decreto Executivo 67.850, de 27 de Julho de 2023
(artigo 8) Foi alterada por Decreto Executivo 67.891, de 17 de Agosto de 2023