Estabelece normas para a execução orçamentária e financeira do exercício de 2023, e dá providências correlatas.
País/região do ato: Brasil
Escopo: Estadual - São Paulo - São Paulo
Fonte: Diário Oficial do Estado de São Paulo
Idioma: Português
Data de publicação: 17/01/2023
Cita Lei 17.614, de 26 de Dezembro de 2022 
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