Dá nova redação ao inciso XIII do artigo 2º do Decreto nº 64.065, de 2 de janeiro de 2019.
Fonte: Diário Oficial do Estado de São Paulo
Data de publicação:
18/07/2023
Escopo:
Estadual - São Paulo - São Paulo / Brasil
Idioma:
Português
Cita Decreto Executivo 64.065, de 02 de Janeiro de 2019 (nova redação ao inciso XIII do artigo 2º)