Institui a “Semana de Conscientização e Prevenção sobre os males causados pelo uso intenso de celulares, tablets e computadores por bebês e crianças”.
País/região do ato: Brasil
185 Atos Normativos
Fica instituído, no âmbito do Estado, o certificado de qualidade de acessibilidade municipal, denominado “Selo de Acessibilidade”, a ser outorgado aos municípios paulistas que adotarem medidas que garantam a acessibilidade de pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida.
País/região do ato: Brasil
Institui o mês “Janeiro Branco”, dedicado a ações de promoção do bem-estar e da saúde mental.
País/região do ato: Brasil
Autoriza o Poder Executivo a promover o pagamento de auxílio aluguel às mulheres vítimas de violência doméstica no Estado.
País/região do ato: Brasil
Foi regulamentada por Lei 68.371, de 08 de Março de 2024
Dispõe sobre a proibição de retenção de macas das ambulâncias do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência – SAMU, do Corpo de Bombeiros Militar e de outras unidades móveis pré-hospitalares de atendimento de urgência de natureza pública ou privada, e dá outras providências.
País/região do ato: Brasil
Obriga bares, restaurantes, casas noturnas e de eventos a adotar medidas de auxílio à mulher que se sinta em situação de risco.
País/região do ato: Brasil
É citada por Lei 67.543, de 08 de Março de 2023
Foi regulamentada por Lei 67.856, de 01 de Agosto de 2023
Institui a política estadual de fornecimento gratuito de medicamentos formulados de derivado vegetal à base de canabidiol, em associação com outras substâncias canabinóides, incluindo o tetrahidrocanabidiol, em caráter de excepcionalidade pelo Poder Executivo nas unidades de saúde pública estadual e privada conveniada ao Sistema Único de Saúde – SUS .
País/região do ato: Brasil
É citada por Lei 18, de 13 de Feveiro de 2023
Foi regulamentada por Lei 68.233, de 22 de Dezembro de 2023
Orça a Receita e fixa a Despesa do Estado para o exercício de 2022.
País/região do ato: Brasil
É citada por Lei 66.756, de 19 de Maio de 2022
É citada por Lei 66.757, de 19 de Maio de 2022
É citada por Lei 66.758, de 19 de Maio de 2022
É citada por Lei 66.759, de 19 de Maio de 2022
É citada por Lei 66.759 - Ret, de 19 de Maio de 2022
É citada por Lei 67.045, de 16 de Agosto de 2022
É citada por Lei 67.343, de 12 de Dezembro de 2022
É citada por Lei 67.370 - Rep, de 17 de Dezembro de 2022
Altera a Lei nº 11.977, de 25 de agosto de 2005, que institui o Código de Proteção aos Animais do Estado, para instituir o Programa de Proteção e Bem-Estar dos Animais Domésticos, criar o Registro Único de Tutor, aumentar as penalidades para maus-tratos animais e dá outras providências.
País/região do ato: Brasil
Altera Lei 11.977, de 25 de Agosto de 2005
Dispõe sobre a prioridade para atendimento e emissão de laudos pelo Instituto Médico Legal – IML, no Estado, para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar e vítimas de estupro de vulneráveis e dá outras providências.
País/região do ato: Brasil