Obriga bares, restaurantes, casas noturnas e de eventos a adotar medidas de auxílio à mulher que se sinta em situação de risco.
País/região do ato: Brasil
Escopo:
Estadual - São Paulo - São Paulo
Fonte: Diário Oficial do Estado de São Paulo
Idioma:
Português
Data de publicação:
04/02/2023
É citada por Lei 67.543, de 08 de Março de 2023
Foi regulamentada por Lei 67.856, de 01 de Agosto de 2023