Constitui Comissão de Trabalho para instituir a política estadual de fornecimento gratuito de medicamentos formulados de derivado vegetal à base de canabidiol, em associação com outras substâncias canabinóides, incluindo o tetrahidrocanabidiol, em caráter de excepcionalidade pelo Poder Executivo nas unidades de saúde pública estadual e privada conveniada ao Sistema Único de Saúde - SUS.
Fonte: Diário Oficial do Estado de São Paulo
Data de publicação:
14/02/2023
Escopo:
Estadual - São Paulo - São Paulo / Brasil
Idioma:
Português
(artigo 2º) É citada por Resolução SS 31, de 06 de Março de 2023
(artigo 2º) É citada por Resolução SS 33, de 14 de Março de 2023