Regulamenta a Lei nº 17.626, de 7 de fevereiro de 2023, que autoriza o Poder Executivo a promover o pagamento de auxílio aluguel às mulheres vítimas de violência doméstica no Estado, e institui o Protocolo Mulher Viva no Estado de São Paulo.
País/região do ato: Brasil
Escopo:
Estadual - São Paulo - São Paulo
Fonte: Diário Oficial do Estado de São Paulo
Idioma:
Português
Data de publicação:
11/03/2024
Regulamenta Lei 17.626, de 07 de Feveiro de 2023
Cita Decreto Executivo 65.812, de 23 de Junho de 2021 (o § 1º do artigo 4º)