Autoriza o Poder Executivo a promover o pagamento de auxílio aluguel às mulheres vítimas de violência doméstica no Estado.
Fonte: Diário Oficial do Estado de São Paulo
Data de publicação:
08/02/2023
Escopo:
Estadual - São Paulo - São Paulo / Brasil
Idioma:
Português
Foi regulamentada por Lei 68.371, de 08 de Março de 2024