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3168 Atos Normativos

Lei Nº 17.624 - 07 de Feveiro de 2023

Fica instituído, no âmbito do Estado, o certificado de qualidade de acessibilidade municipal, denominado “Selo de Acessibilidade”, a ser outorgado aos municípios paulistas que adotarem medidas que garantam a acessibilidade de pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida.
Fonte: Diário Oficial do Estado de São Paulo
Data de publicação: 08/02/2023
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Decreto Executivo Nº 67.473 - 06 de Feveiro de 2023

Institui Grupo de Trabalho Intersecretarial com o objetivo de elaborar estudos e apresentar propostas de modernização e aperfeiçoamento da política de gestão de pessoas, no âmbito da Administração Pública estadual.
Fonte: Diário Oficial do Estado de São Paulo
Data de publicação: 07/02/2023
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(artigo 3º) É citada por Decreto Executivo 67.594, de 22 de Março de 2023 
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Lei Nº 17.620 - 03 de Feveiro de 2023

Dispõe sobre a proibição de retenção de macas das ambulâncias do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência – SAMU, do Corpo de Bombeiros Militar e de outras unidades móveis pré-hospitalares de atendimento de urgência de natureza pública ou privada, e dá outras providências.
Fonte: Diário Oficial do Estado de São Paulo
Data de publicação: 04/02/2023
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Lei Nº 17.621 - 03 de Feveiro de 2023

Obriga bares, restaurantes, casas noturnas e de eventos a adotar medidas de auxílio à mulher que se sinta em situação de risco.
Fonte: Diário Oficial do Estado de São Paulo
Data de publicação: 04/02/2023
Escopo: Estadual - São Paulo - São Paulo / Brasil
É citada por Lei 67.543, de 08 de Março de 2023 
Foi regulamentada por Lei 67.856, de 01 de Agosto de 2023 
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Decreto Executivo Nº 67.470 - 01 de Feveiro de 2023

Altera a redação do Decreto nº 64.065, de 2 de janeiro de 2019,que Institui Comitê Gestor do Gasto Público para otimização das despesas e redução de gastos no âmbito do Poder Executivo e dá providências correlatas.
Fonte: Diário Oficial do Estado de São Paulo
Data de publicação: 02/02/2023
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Revoga Decreto 64.065, de 02 de Janeiro de 2019  (artigo 4º)
Altera Decreto 64.065, de 02 de Janeiro de 2019 
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Decreto Executivo Nº 67.466 - 01 de Feveiro de 2023

Dispõe sobre a classificação institucional da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação nos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária do Estado.
Fonte: Diário Oficial do Estado de São Paulo
Data de publicação: 02/02/2023
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Revoga Decreto Executivo 64.196, de 24 de Abril de 2019  (do artigo 1º, os incisos II a VII e IX a XI; e do artigo 2º, os incisos IV e VII)
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Lei Nº 17.618 - 31 de Janeiro de 2023

Institui a política estadual de fornecimento gratuito de medicamentos formulados de derivado vegetal à base de canabidiol, em associação com outras substâncias canabinóides, incluindo o tetrahidrocanabidiol, em caráter de excepcionalidade pelo Poder Executivo nas unidades de saúde pública estadual e privada conveniada ao Sistema Único de Saúde – SUS .
Fonte: Diário Oficial do Estado de São Paulo
Data de publicação: 01/02/2023
Escopo: Estadual - São Paulo - São Paulo / Brasil
É citada por Lei 18, de 13 de Feveiro de 2023 
Foi regulamentada por Lei 68.233, de 22 de Dezembro de 2023 
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