Dispõe sobre a proteção e defesa do usuário do serviço público do Estado.
Fonte: Diário Oficial do Estado de São Paulo
Data de publicação:
21/04/1999
Orgão emissor: Governo do Estado de São Paulo
Escopo:
Estadual - São Paulo / Brasil
Idioma:
Português
É citada por Lei 60.399, de 29 de Abril de 2014
É citada por Lei 40, de 17 de Maio de 2019
É citada por Lei 39, de 17 de Maio de 2019
É citada por Lei 92, de 15 de Julho de 2022
É citada por Lei 156, de 11 de Novembro de 2022
É citada por Lei 157, de 11 de Novembro de 2022
É citada por Lei 163, de 16 de Novembro de 2023
Foi regulamentada por Lei 68.156, de 09 de Dezembro de 2023
É citada por Lei 95, de 03 de Maio de 2024
É citada por Lei 96, de 03 de Maio de 2024
É citada por Lei 97, de 03 de Maio de 2024
É citada por Lei 98, de 03 de Maio de 2024
É citada por Lei 99, de 03 de Maio de 2024
É citada por Lei 100, de 03 de Maio de 2024
É citada por Lei 101, de 03 de Maio de 2024
É citada por Lei 102, de 03 de Maio de 2024
É citada por Lei 103, de 03 de Maio de 2024
É citada por Lei 104, de 03 de Maio de 2024
É citada por Lei 105, de 03 de Maio de 2024
É citada por Lei 110, de 09 de Maio de 2024
É citada por Lei 128, de 04 de Junho de 2024
É citada por Lei 146, de 26 de Junho de 2024
É citada por Lei 147, de 26 de Junho de 2024