Dispõe sobre a proteção e defesa do usuário do serviço público do Estado.
País/região do ato: Brasil
Orgão emissor: Governo do Estado de São Paulo
Escopo:
Estadual - São Paulo
Fonte: Diário Oficial do Estado de São Paulo
Idioma:
Português
Data de publicação:
21/04/1999
É citada por Lei 40, de 17 de Maio de 2019 
É citada por Lei 39, de 17 de Maio de 2019 
É citada por Lei 92, de 15 de Julho de 2022 
Foi regulamentada por Lei 68.156, de 09 de Dezembro de 2023