Dispõe sobre aclassificação de documento, dadoou informação sigilosa e pessoal no âmbito daAdministração Pública direta e indireta.
País/região do ato: Brasil
Escopo:
Estadual - São Paulo - São Paulo
Fonte: Diário Oficial do Estado de São Paulo
Idioma:
Português
Data de publicação:
19/02/2016
Foi revogado por Decreto Executivo 68.155, de 09 de Dezembro de 2023