Institui a Comissão Estadual de Acesso àInformação-CEAI e dá providências correlatas.
Fonte: Diário Oficial do Estado de São Paulo
Data de publicação:
12/02/2014
Escopo:
Estadual - São Paulo - São Paulo / Brasil
Idioma:
Português
Foi revogado por Decreto Executivo 68.155, de 09 de Dezembro de 2023