Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
País/região do ato: Brasil
Orgão emissor: Poder Executivo
Escopo:
Federal
Fonte: Diário Oficial da União
Idioma:
Português
Coleção:
Geral
Data de publicação:
20/09/1990
(caput do art. 3º) Foi alterada por Lei 12.864, de 24 de Setembro de 2013
(§ 1o do art. 35) Foi revogado por Lei 141, de 13 de Janeiro de 2012
(Acrescenta arts. 14-A e 14-B) Foi incluída por Lei 12.466, de 24 de Agosto de 2011
(Inclui o Capítulo VII) Foi alterada por Lei 11.108, de 07 de Abril de 2005
(Capítulo VI) Foi incluída por Lei 10.424, de 15 de Abril de 2002
(Art. 19-I) Foi incluída por Lei 10.424, de 15 de Abril de 2002
(Capítulo V ao Título II – Do Sistema Único de Saúde) Foi incluída por Lei 9.836, de 23 de Setembro de 1999