Acrescenta dispositivos à Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, que "dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências", instituindo o Subsistema de Atenção à Saúde Indígena
País/região do ato: Brasil
Escopo:
Federal
Fonte: Diário Oficial da União
Idioma:
Português
Data de publicação:
24/09/1999
Inclui Lei Lei Orgânica da Saúde, de 19 de Setembro de 1990 (Capítulo V ao Título II – Do Sistema Único de Saúde)