Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para garantir às parturientes o direito à presença de acompanhante durante o trabalho de parto, parto e pós-parto imediato, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS
País/região do ato: Brasil
Escopo:
Federal
Fonte: Diário Oficial da União
Idioma:
Português
Data de publicação:
08/04/2005
Altera Lei Lei Orgânica da Saúde, de 19 de Setembro de 1990 (Inclui o Capítulo VII)