Acrescenta arts. 14-A e 14-B à Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que “dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências”, para dispor sobre as comissões intergestores do Sistema Único de Saúde (SUS), o Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass), oConselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems) e suas respectivas composições, e dar outras providências
País/região do ato: Brasil
Escopo:
Federal
Fonte: Diário Oficial da União
Idioma:
Português
Data de publicação:
25/08/2011
Inclui Lei Lei Orgânica da Saúde, de 19 de Setembro de 1990 (Acrescenta arts. 14-A e 14-B)