Estabelece normas para a elaboração e publicação de Atos Administrativos, dispõe sobre competência para a expedição.
País/região do ato: Brasil
Escopo:
Estadual - São Paulo - São Paulo
Fonte: Diário Oficial do Estado de São Paulo
Idioma:
Português
Data de publicação:
17/09/1997
Foi retificada por Decreto Executivo 42.338, de 14 de Outubro de 1997 
(dispositivo) Foi alterada por Decreto Executivo 45.507, de 04 de Dezembro de 2000