Altera dispositivo que especifica do Decreto nº 42.224, de 16/09/1997, que estabelece normas para a elaboração e publicação de atos administrativos, dispõe sobre a competência para a sua expedição e dá providências correlatas.
País/região do ato: Brasil
Escopo:
Estadual - São Paulo - São Paulo
Fonte: Diário Oficial do Estado de São Paulo
Idioma:
Português
Data de publicação:
05/12/2000
Altera Decreto Executivo 42.224, de 16 de Setembro de 1997 (dispositivo)
Foi revogado por Decreto Executivo 67.717, de 25 de Maio de 2023