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3519 Atos Normativos

Lei Nº 14.653 - 22 de Dezembro de 2011

Institui o regime de previdência complementar no âmbito do Estado de São Paulo, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões de que trata o artigo 40 da Constituição Federal, autoriza a criação de entidade fechada de previdência complementar, na forma de fundação, e dá outras providências.
Fonte: Diário Oficial do Estado de São Paulo
Data de publicação: 23/12/2011
Orgão emissor: Governo do Estado de São Paulo
Escopo: Estadual - São Paulo - São Paulo / Brasil
(o item 3 do § 1º do artigo 1º) Foi revogado por Lei 17.293, de 15 de Outubro de 2020 
É citada por Lei 67.447, de 13 de Janeiro de 2023 
É citada por Lei 68.309, de 18 de Janeiro de 2024 
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Lei Complementar Nº 1.157 - 02 de Dezembro de 2011

Institui Plano de Cargos, Vencimentos e Salários para os servidores das classes que especifica, e dá providências correlatas.
Fonte: Diário Oficial do Estado de São Paulo
Data de publicação: 03/12/2011
Orgão emissor: Governo do Estado de São Paulo
Escopo: Estadual - São Paulo / Brasil
É citada por Lei Complementar 61, de 18 de Julho de 2019 
É citada por Lei Complementar 57.884, de 19 de Março de 2012 
É citada por Lei Complementar 63.855, de 28 de Novembro de 2018 
É citada por Lei Complementar 164, de 30 de Novembro de 2022 
É citada por Lei Complementar 60, de 15 de Maio de 2023 
É citada por Lei Complementar 1.388, de 11 de Julho de 2023 
É citada por Lei Complementar 67.984, de 27 de Setembro de 2023 
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Decreto Executivo Nº 57.467 - 27 de Outubro de 2011

Dispõe sobre o recadastramento dos beneficiários de complementação de aposentadoria, pensão da Revolução Constitucionalista de 1932, pensões parlamentares e pensões de caráter especial, e dá providências correlatas.
Fonte: Diário Oficial do Estado de São Paulo
Data de publicação: 28/10/2011
Orgão emissor: Governo do Estado de São Paulo
Escopo: Estadual - São Paulo - São Paulo / Brasil
Altera Decreto Executivo 55.089, de 30 de Novembro de 2009  (artigo 5º)
Revoga Decreto Executivo 55.089, de 30 de Novembro de 2009  (artigo 2º)
É citada por Decreto Executivo 64.926, de 07 de Abril de 2020 
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Decreto Executivo Nº 57.437 - 17 de Outubro de 2011

Transfere da Secretaria de Gestão Pública para a Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia o Sistema Integrado de Licenciamento instituído pelo Decreto nº 55.660, de 30 de março de 2010, e dá providências correlatas.
Fonte: Diário Oficial do Estado de São Paulo
Data de publicação: 18/10/2011
Escopo: Estadual - São Paulo - São Paulo / Brasil
Cita Decreto Executivo 55.660, de 30 de Março de 2010 
Revoga Decreto Executivo 55.660, de 30 de Março de 2010  (inciso IV da Cláusula Segunda do Termo de Adesão Voluntária que se constitui no Anexo a que se refere o artigo 2º)
Foi revogado por Decreto Executivo 65.857, de 07 de Julho de 2021 
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Decreto Executivo Nº 57.375 - 28 de Setembro de 2011

Cria, na Coordenadoria de Serviços de Saúde, da Secretaria da Saúde, o Ambulatório Médico de Especialidades de Assis – AME Assis.
Fonte: Diário Oficial do Estado de São Paulo
Data de publicação: 29/09/2011
Orgão emissor: Governo do Estado de São Paulo
Escopo: Estadual - São Paulo - São Paulo / Brasil
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Decreto Executivo Nº 57.368 - 26 de Setembro de 2011

Institui, junto à Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, a Comissão Estadual para Erradicação do Trabalho Escravo - COETRAE/SP e dá providências correlatas.
Fonte: Diário Oficial do Estado de São Paulo
Data de publicação: 27/09/2011
Orgão emissor: Governo do Estado de São Paulo
Escopo: Estadual - São Paulo - São Paulo / Brasil
É citada por Decreto Executivo 65.528, de 17 de Feveiro de 2021 
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Resolução SS Nº 91 - 21 de Setembro de 2011

Institui Comitê Estadual de Referência em Oncologia e dá providências correlatas.
Fonte: Diário Oficial do Estado de São Paulo
Data de publicação: 22/09/2011
Orgão emissor: Secretaria de Estado da Saúde de São Paulo
Escopo: Estadual - São Paulo - São Paulo / Brasil
É citada por Resolução SS 100, de 16 de Outubro de 2012 
Foi alterada por Resolução SS 100, de 16 de Outubro de 2012 
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Resolução SS Nº 91 - 21 de Setembro de 2011

Institui Comitê Estadual de Referência em Oncologia e dá providências correlatas.
Fonte: Diário Oficial do Estado de São Paulo
Data de publicação: 22/09/2011
Orgão emissor: Secretaria de Estado da Saúde de São Paulo
Escopo: Estadual - São Paulo / Brasil
É citada por Resolução SS 57, de 12 de Junho de 2015 
(artigo 5º) É citada por Resolução SS 15, de 14 de Feveiro de 2012 
Foi revogado por Resolução SS 41, de 22 de Junho de 2017 
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