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3162 Atos Normativos

Decreto Executivo Nº 13.242 - 12 de Feveiro de 1979

Estabelece normas para a organização dos órgãos do Sistema de Administração de Pessoal no âmbito das Secretarias de Estado e das Autarquias, define competências das autoridades e dá providências correlatas.
Fonte: Diário Oficial do Estado de São Paulo
Data de publicação: 13/02/1979
Escopo: Estadual - São Paulo - São Paulo / Brasil
É citada por Decreto Executivo 33.166, de 05 de Abril de 1991 
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Decreto Executivo Nº 12.342 - 27 de Setembro de 1978

Aprova o Regulamento a que se refere o artigo 22 do Decreto-lei 211, de 30 de março de 1970, que dispõe sobre normas de promoção, preservação e recuperação da saúde no campo de competência da Secretaria de Estado da Saúde.
Fonte: Diário Oficial do Estado de São Paulo
Data de publicação: 28/09/1978
Escopo: Estadual - São Paulo - São Paulo / Brasil
Cita Decreto Lei 211, de 30 de Março de 1970 
Foi alterada por Decreto Executivo 66.634, de 05 de Abril de 2022 
(parágrafo único do artigo 464 do Regulamento) Foi revogado por Decreto Executivo 45.248, de 28 de Setembro de 2000 
Foi alterada por Decreto Executivo 66.739, de 17 de Maio de 2022 
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Lei Complementar Nº 180 - 12 de Maio de 1978

Dispõe sobre a instituição do Sistema de Administração de Pessoal e dá providências correlatas.
Fonte: Diário Oficial do Estado de São Paulo
Data de publicação: 13/05/1978
Orgão emissor: Governo do Estado de São Paulo
Escopo: Estadual - São Paulo - São Paulo / Brasil
(disposições em contrário, especialmente os artigos 132 a 163) Foi revogado por Lei Complementar 1.354, de 06 de Março de 2020 
É citada por Lei Complementar s/nº, de 12 de Maio de 2022 
(artigos 133, 140, 141, 142 e 143) Foi revogado por Lei Complementar 1.010, de 01 de Junho de 2007 
É citada por Lei Complementar 67.694, de 03 de Maio de 2023 
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Resolução SS Nº 21 - 28 de Maio de 1975

Fica prorrogado por 30 (trinta) dias, o prazo concedido ao Grupo de Trabalho criado pela Resolução nº 9, de 16 publicado a 17-04-75, com a finalidade de rever a Norma Técnica SS nº 5/70 sobre Quimioterapia de Tuberculose Pulmonar.
Fonte: Diário Oficial do Estado de São Paulo
Data de publicação: 29/05/1975
Escopo: Estadual - São Paulo - São Paulo / Brasil
Cita Resolução SS 9, de 16 de Abril de 1975 
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