Dispõe sobre o tratamento tributário relativo às taxas no âmbito do Poder Executivo Estadual.
Fonte: Diário Oficial do Estado de São Paulo
Data de publicação:
27/12/2013
Orgão emissor: Governo do Estado de São Paulo
Escopo:
Estadual - São Paulo - São Paulo / Brasil
Idioma:
Português
Foi alterada por Lei 17.373, de 26 de Maio de 2021
Foi alterada por Lei 1 - SAA-SIMA-SES, de 26 de Outubro de 2022
Foi alterada por Lei 68.107, de 24 de Novembro de 2023