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3162 Atos Normativos

Resolução SS Nº 82 - 14 de Junho de 1999

Determina a todos os órgãos da Secretaria de Estado da Saúde o envio de material bibliográfico não convencional e audiovisual ao Centro Técnico de Documentação do Grupo Técnico de Informações de Saúde, da Coordenadoria de Planejamento de Saúde, para divulgação da produção e constituição da memória ativa da Secretaria da Saúde.
Fonte: Diário Oficial do Estado de São Paulo
Data de publicação: 15/06/1999
Orgão emissor: Secretaria de Estado da Saúde de São Paulo
Escopo: Estadual - São Paulo / Brasil
Revoga Resolução SS 162, de 21 de Setembro de 1989 
Foi revogado por Resolução SS 96, de 17 de Novembro de 2016 
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Lei Nº 10.294 - 20 de Abril de 1999

Dispõe sobre proteção e defesa do usuário do serviço público do Estado de São Paulo e dá outras providências.
Fonte: Diário Oficial do Estado de São Paulo
Data de publicação: 21/04/1999
Orgão emissor: Secretaria de Estado da Saúde de São Paulo
Escopo: Estadual - São Paulo - São Paulo / Brasil
É citada por Lei 105, de 22 de Agosto de 2022 
É citada por Lei 123, de 15 de Setembro de 2022 
É citada por Lei 124, de 15 de Setembro de 2022 
É citada por Lei 125, de 15 de Setembro de 2022 
É citada por Lei 22, de 16 de Feveiro de 2023 
É citada por Lei 23, de 16 de Feveiro de 2023 
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Resolução SS Nº 48 - 31 de Março de 1999

Dispõe sobre o transporte e comercialização de água potável através de caminhões pipa e dá outras providências.
Fonte: Diário Oficial do Estado de São Paulo
Data de publicação: 01/04/1999
Escopo: Estadual - São Paulo - São Paulo / Brasil
É citada por Resolução SS 5 - CVS, de 11 de Maio de 2021 
Foi revogado por Resolução SS 177, de 30 de Novembro de 2021 
Foi revogado por Resolução SS 177 - Rep, de 30 de Novembro de 2021 
É citada por Resolução SS 10 - CVS - SAMA, de 03 de Agosto de 2022 
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Resolução SS Nº 28 - 10 de Feveiro de 1999

Aprova a Norma do Programa Estadual de Imunização.
Fonte: Diário Oficial do Estado de São Paulo
Data de publicação: 11/02/1999
Orgão emissor: Secretaria de Estado da Saúde de São Paulo
Escopo: Estadual - São Paulo - São Paulo / Brasil
Revoga Resolução SS 175, de 23 de Dezembro de 1997 
Foi revogado por Resolução SS 77, de 31 de Julho de 2008 
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Decreto Executivo Nº 43.595 - 27 de Outubro de 1998

Dá nova redação ao artigo 103 do Decreto nº 33.116, de 13 de março de 1991, que dispõe sobre a organização do Instituto Butantã e dá providências correlatas.
Fonte: Diário Oficial do Estado de São Paulo
Data de publicação: 28/10/1998
Orgão emissor: Secretaria de Estado da Saúde de São Paulo
Escopo: Estadual - São Paulo - São Paulo / Brasil
Altera Decreto Executivo 33.116, de 13 de Março de 1991  (artigo 103)
Foi revogado por Decreto Executivo 64.518, de 10 de Outubro de 2019 
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Decreto Executivo Nº 43.493 - 29 de Setembro de 1998

Dispõe sobre a qualificação das organizações sociais da área da cultura e dá providências correlatas.
Fonte: Diário Oficial do Estado de São Paulo
Data de publicação: 30/09/1998
Orgão emissor: Governo do Estado de São Paulo
Escopo: Estadual - São Paulo - São Paulo / Brasil
(artigo 5º) Foi alterada por Decreto Executivo 64.056, de 28 de Dezembro de 2018 
(artigo 5º ) Foi alterada por Decreto Executivo 54.340, de 15 de Maio de 2009 
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Lei Complementar Nº 846 - 04 de Junho de 1998

Dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais e dá outras providências.
Fonte: Diário Oficial do Estado de São Paulo
Data de publicação: 05/06/1998
Orgão emissor: Governo do Estado de São Paulo
Escopo: Estadual - São Paulo / Brasil
É citada por Lei Complementar 44, de 13 de Julho de 2018 
É citada por Lei Complementar 45, de 16 de Julho de 2018 
É citada por Lei Complementar 2, de 12 de Janeiro de 2018 
É citada por Lei Complementar 3, de 12 de Janeiro de 2018 
É citada por Lei Complementar 4, de 12 de Janeiro de 2018 
É citada por Lei Complementar 5, de 12 de Janeiro de 2018 
É citada por Lei Complementar 6, de 12 de Janeiro de 2018 
É citada por Lei Complementar 7, de 12 de Janeiro de 2018 
É citada por Lei Complementar 50, de 26 de Julho de 2018 
É citada por Lei Complementar 51, de 30 de Julho de 2018 
É citada por Lei Complementar 20, de 27 de Feveiro de 2018 
É citada por Lei Complementar 23, de 07 de Março de 2018 
É citada por Lei Complementar 27, de 28 de Março de 2018 
É citada por Lei Complementar 33, de 27 de Abril de 2018 
É citada por Lei Complementar 36, de 22 de Maio de 2018 
É citada por Lei Complementar 58, de 23 de Agosto de 2018 
É citada por Lei Complementar 3, de 21 de Feveiro de 2017 
É citada por Lei Complementar 4, de 21 de Feveiro de 2017 
É citada por Lei Complementar 4 - Rep, de 21 de Feveiro de 2017 
É citada por Lei Complementar 59, de 17 de Julho de 2019 
É citada por Lei Complementar 62, de 03 de Setembro de 2018 
É citada por Lei Complementar 171, de 01 de Dezembro de 1999 
É citada por Lei Complementar 97, de 27 de Novembro de 2017 
É citada por Lei Complementar 88, de 06 de Outubro de 2017 
É citada por Lei Complementar 63, de 14 de Setembro de 2018 
É citada por Lei Complementar 65, de 20 de Setembro de 2018 
É citada por Lei Complementar 78, de 09 de Novembro de 2018 
É citada por Lei Complementar 29, de 12 de Feveiro de 2010 
É citada por Lei Complementar 8, de 12 de Feveiro de 2019 
É citada por Lei Complementar 10, de 12 de Feveiro de 2019 
É citada por Lei Complementar 12, de 15 de Feveiro de 2019 
É citada por Lei Complementar 13, de 15 de Feveiro de 2019 
É citada por Lei Complementar 141, de 23 de Julho de 2010 
É citada por Lei Complementar 128, de 14 de Julho de 2010 
É citada por Lei Complementar 127, de 14 de Julho de 2010 
É citada por Lei Complementar 83, de 23 de Junho de 2010 
É citada por Lei Complementar 14, de 15 de Feveiro de 2019 
É citada por Lei Complementar 176, de 16 de Setembro de 2010 
É citada por Lei Complementar 171, de 08 de Setembro de 2010 
É citada por Lei Complementar 21, de 12 de Março de 2019 
É citada por Lei Complementar 20, de 30 de Março de 2017 
É citada por Lei Complementar 22, de 22 de Março de 2019 
É citada por Lei Complementar 23, de 22 de Março de 2019 
É citada por Lei Complementar 24, de 22 de Março de 2019 
É citada por Lei Complementar 29, de 27 de Março de 2019 
É citada por Lei Complementar 28, de 27 de Março de 2019 
É citada por Lei Complementar 27, de 27 de Março de 2019 
É citada por Lei Complementar 72, de 11 de Agosto de 2016 
É citada por Lei Complementar 71, de 11 de Agosto de 2016 
É citada por Lei Complementar 97, de 27 de Novembro de 2017 
É citada por Lei Complementar 51, de 28 de Junho de 2019 
É citada por Lei Complementar 42, de 31 de Maio de 2019 
É citada por Lei Complementar 44, de 06 de Junho de 2019 
É citada por Lei Complementar 55, de 05 de Julho de 2019 
É citada por Lei Complementar 58, de 17 de Julho de 2019 
É citada por Lei Complementar 60, de 17 de Julho de 2019 
É citada por Lei Complementar 64, de 29 de Julho de 2019 
É citada por Lei Complementar 65, de 29 de Julho de 2019 
É citada por Lei Complementar 66, de 02 de Agosto de 2019 
É citada por Lei Complementar 67, de 02 de Agosto de 2019 
É citada por Lei Complementar 68, de 02 de Agosto de 2019 
É citada por Lei Complementar 69, de 05 de Agosto de 2019 
É citada por Lei Complementar 70, de 05 de Agosto de 2019 
É citada por Lei Complementar 64.367, de 08 de Agosto de 2019 
É citada por Lei Complementar 75, de 13 de Agosto de 2019 
É citada por Lei Complementar 85, de 11 de Setembro de 2019 
É citada por Lei Complementar 80, de 21 de Novembro de 2018 
É citada por Lei Complementar 81, de 21 de Novembro de 2018 
É citada por Lei Complementar 92, de 20 de Setembro de 2019 
É citada por Lei Complementar 93, de 23 de Setembro de 2019 
É citada por Lei Complementar 95, de 09 de Outubro de 2019 
É citada por Lei Complementar 98, de 17 de Outubro de 2019 
É citada por Lei Complementar 101, de 18 de Outubro de 2019 
É citada por Lei Complementar 64.056, de 28 de Dezembro de 2018 
Foi alterada por Lei Complementar 971, de 10 de Janeiro de 2005 
É citada por Lei Complementar 11, de 16 de Janeiro de 2020 
É citada por Lei Complementar 15, de 11 de Feveiro de 2020 
É citada por Lei Complementar 114, de 17 de Dezembro de 2019 
É citada por Lei Complementar 84, de 18 de Agosto de 2015 
É citada por Lei Complementar 3, de 02 de Janeiro de 2020 
É citada por Lei Complementar 4, de 02 de Janeiro de 2020 
É citada por Lei Complementar 16, de 11 de Feveiro de 2020 
É citada por Lei Complementar 17, de 11 de Feveiro de 2020 
( parágrafo 3º do Artigo 6º) É citada por Lei Complementar 25, de 06 de Março de 2020 
É citada por Lei Complementar 35, de 23 de Março de 2020 
(§ 3º do Artigo 6º) É citada por Lei Complementar 39, de 26 de Março de 2020 
(§ 3º do Artigo 6º) É citada por Lei Complementar 39, de 26 de Março de 2020 
É citada por Lei Complementar 62.528, de 31 de Março de 2017 
(parágrafo 3º do Artigo 6º) É citada por Lei Complementar 66, de 11 de Maio de 2020 
(parágrafo 3º do Artigo 6°) É citada por Lei Complementar 67, de 11 de Maio de 2020 
(§ 3º, do Artigo 6º) É citada por Lei Complementar 130, de 07 de Outubro de 2020 
(§ 3°, do Artigo 6°) É citada por Lei Complementar 134, de 19 de Outubro de 2020 
( § 3°, do Artigo 6°) É citada por Lei Complementar 135, de 19 de Outubro de 2020 
(§ 3°, do Artigo 6°) É citada por Lei Complementar 136, de 19 de Outubro de 2020 
(§ 3°, do Artigo 6°) É citada por Lei Complementar 137, de 19 de Outubro de 2020 
(§ 3°, do Artigo 6°) É citada por Lei Complementar 138, de 19 de Outubro de 2020 
(§ 3°, do Artigo 6°) É citada por Lei Complementar 139, de 19 de Outubro de 2020 
( § 3º do Artigo 6º ) É citada por Lei Complementar 146, de 02 de Dezembro de 2020 
(Parágrafo 3º do Artigo 6º ) É citada por Lei Complementar 160, de 21 de Dezembro de 2020 
( § 3º do Artigo 6º) É citada por Lei Complementar 23, de 05 de Feveiro de 2021 
(§ 3º do Artigo 6º) É citada por Lei Complementar 32, de 22 de Feveiro de 2021 
É citada por Lei Complementar 76, de 11 de Maio de 2021 
É citada por Lei Complementar 77, de 12 de Maio de 2021 
É citada por Lei Complementar 83, de 26 de Maio de 2021 
É citada por Lei Complementar 89, de 08 de Junho de 2021 
É citada por Lei Complementar 108, de 15 de Julho de 2021 
É citada por Lei Complementar 113, de 30 de Julho de 2021 
É citada por Lei Complementar 114, de 04 de Agosto de 2021 
É citada por Lei Complementar 115, de 04 de Agosto de 2021 
É citada por Lei Complementar 116, de 04 de Agosto de 2021 
É citada por Lei Complementar 117, de 04 de Agosto de 2021 
É citada por Lei Complementar 119, de 06 de Agosto de 2021 
É citada por Lei Complementar 120, de 06 de Agosto de 2021 
É citada por Lei Complementar 121, de 06 de Agosto de 2021 
É citada por Lei Complementar 126, de 13 de Agosto de 2021 
É citada por Lei Complementar 138, de 31 de Agosto de 2021 
É citada por Lei Complementar 152, de 05 de Outubro de 2021 
(Art. 6º) É citada por Lei Complementar 164, de 27 de Outubro de 2021 
É citada por Lei Complementar 193, de 28 de Dezembro de 2021 
(§ 3° do Artigo 6°) É citada por Lei Complementar 3, de 26 de Janeiro de 2022 
(§ 3° do Artigo 6°) É citada por Lei Complementar 8, de 08 de Feveiro de 2022 
(§ 3º do Artigo 6º) É citada por Lei Complementar 13, de 16 de Feveiro de 2022 
(§ 3º do Artigo 6º) É citada por Lei Complementar 14, de 22 de Feveiro de 2022 
(§ 3º do Artigo 6°) É citada por Lei Complementar 21, de 15 de Março de 2022 
(§ 3º do Artigo 6°) É citada por Lei Complementar 22, de 15 de Março de 2022 
(§ 3º do Artigo 6°) É citada por Lei Complementar 23, de 15 de Março de 2022 
(§ 3° do Artigo 6°) É citada por Lei Complementar 28, de 18 de Março de 2022 
(§ 3° do Artigo 6°) É citada por Lei Complementar 27, de 18 de Março de 2022 
É citada por Lei Complementar 31, de 23 de Março de 2022 
É citada por Lei Complementar 40, de 12 de Abril de 2022 
É citada por Lei Complementar 49, de 10 de Maio de 2022 
É citada por Lei Complementar 80, de 29 de Junho de 2022 
(§ 3º do Artigo 6º) É citada por Lei Complementar 86, de 01 de Julho de 2022 
É citada por Lei Complementar 90, de 14 de Julho de 2022 
É citada por Lei Complementar 93, de 21 de Julho de 2022 
É citada por Lei Complementar 94, de 22 de Julho de 2022 
(§ 3º do Artigo 6º) É citada por Lei Complementar 96, de 28 de Julho de 2022 
(§ 3º do Artigo 6°) É citada por Lei Complementar 100, de 09 de Agosto de 2022 
(§ 3º do Artigo 6°) É citada por Lei Complementar 103, de 16 de Agosto de 2022 
(§ 3º do Artigo 6°) É citada por Lei Complementar 104, de 16 de Agosto de 2022 
(§ 3º do Artigo 6°) É citada por Lei Complementar 121, de 12 de Setembro de 2022 
(§ 3º do Artigo 6°) É citada por Lei Complementar 126, de 20 de Setembro de 2022 
(§ 3° do Artigo 6°) É citada por Lei Complementar 128, de 26 de Setembro de 2022 
É citada por Lei Complementar 131, de 06 de Outubro de 2022 
(§ 3º do Artigo 6°) É citada por Lei Complementar 141, de 11 de Outubro de 2022 
(§ 3º do Artigo 6°) É citada por Lei Complementar 144, de 20 de Outubro de 2022 
(§ 3º do Artigo 6º) É citada por Lei Complementar 142, de 14 de Outubro de 2022 
(§ 3º do Artigo 6º) É citada por Lei Complementar 140, de 11 de Outubro de 2022 
(§ 3º do Artigo 6º) É citada por Lei Complementar 139, de 10 de Outubro de 2022 
(§ 3º do Artigo 6º) É citada por Lei Complementar 158, de 11 de Novembro de 2022 
É citada por Lei Complementar 163, de 30 de Novembro de 2022 
É citada por Lei Complementar 165, de 08 de Dezembro de 2022 
É citada por Lei Complementar 168, de 14 de Dezembro de 2022 
É citada por Lei Complementar 175, de 27 de Dezembro de 2022 
(§ 3º do Artigo 6º) É citada por Lei Complementar 178, de 29 de Dezembro de 2022 
(§ 3° do Artigo 6°) É citada por Lei Complementar 1, de 13 de Janeiro de 2023 
(§ 3º do Artigo 6°) É citada por Lei Complementar 7, de 18 de Janeiro de 2023 
(§ 3° do Artigo 6°) É citada por Lei Complementar 10, de 24 de Janeiro de 2023 
(§ 3° do Artigo 6°) É citada por Lei Complementar 21, de 15 de Feveiro de 2023 
(§ 3° do Artigo 6°) É citada por Lei Complementar 24, de 16 de Feveiro de 2023 
(§ 3° do Artigo 6°) É citada por Lei Complementar 47, de 25 de Abril de 2023 
(§ 3° do Artigo 6°) É citada por Lei Complementar 51, de 09 de Maio de 2023 
(§ 3° do Artigo 6°) É citada por Lei Complementar 56, de 10 de Maio de 2023 
(§ 3° do Artigo 6°) É citada por Lei Complementar 73, de 29 de Junho de 2023 
(§ 3º do Artigo 6°) É citada por Lei Complementar 86, de 12 de Julho de 2023 
(§ 3° do Artigo 6°) É citada por Lei Complementar 89, de 19 de Julho de 2023 
(§ 3° do Artigo 6°) É citada por Lei Complementar 90, de 19 de Julho de 2023 
(§ 3° do Artigo 6°) É citada por Lei Complementar 91, de 19 de Julho de 2023 
(§ 3° do Artigo 6°) É citada por Lei Complementar 92, de 19 de Julho de 2023 
(§ 3° do Artigo 6°) É citada por Lei Complementar 93, de 19 de Julho de 2023 
(§ 3° do Artigo 6°) É citada por Lei Complementar 117, de 11 de Setembro de 2023 
(§ 3º do Artigo 6°) É citada por Lei Complementar 129, de 27 de Setembro de 2023 
(§ 3º do Artigo 6°) É citada por Lei Complementar 130, de 27 de Setembro de 2023 
(§ 3º do Artigo 6°) É citada por Lei Complementar 131, de 27 de Setembro de 2023 
(§ 3° do Artigo 6°) É citada por Lei Complementar 152, de 30 de Outubro de 2023 
É citada por Lei Complementar 1.397, de 22 de Dezembro de 2023 
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