Regulamenta dispositivos da Lei federal nº 13.874, de 20 de setembro de 2019 (Declaração de Direitos de Liberdade Econômica), da Lei nº17.530, de 11 de abril de 2022 (Código de Defesa do Empreendedor) e da Lei n° 17.761, de 25 de setembro de 2023, que institui procedimentos de licenciamento simplificado para exercício de atividades econômicas no Estado de São Paulo, para dispor sobre os critérios e os procedimentos para a classificação de risco de atividades econômicas, regras para aprovação tácita e procedimento aplicável à constituição de ambiente regulatório experimental no âmbito do Estado de São Paulo.
Fonte: Diário Oficial do Estado de São Paulo
Data de publicação:
26/09/2023
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Cita Lei 17.530, de 11 de Abril de 2022
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Regulamenta o compartilhamento de dados brutos de sequenciamento de agentes infecciosos realizados no Instituto Adolfo Lutz.
Fonte: Diário Oficial do Estado de São Paulo
Data de publicação:
16/05/2023
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Cita Decreto Executivo 55.601, de 22 de Março de 2010 (artigo 38)
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Dispõe sobre a Recondução a que se reporta os artigos 10 e 11, da Resolução SS-43, de 14 de abril de 2022 e dá providências correlatas.
Fonte: Diário Oficial do Estado de São Paulo
Data de publicação:
11/02/2023
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Aprova a Nota Técnica CIB – Princípios Gerais da Regulação do Acesso a Rede de Reabilitação Lucy Montoro.
Fonte: Diário Oficial do Estado de São Paulo
Data de publicação:
15/12/2022
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Aprova a Nota Técnica CIB para Normatização quanto o recebimento de pacientes regulados através do SIRESP, módulo de Regulação de Urgência.
Fonte: Diário Oficial do Estado de São Paulo
Data de publicação:
13/12/2022
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Dispõe sobre o credenciamento de orientadores ao PPG/CCD/SES/SP.
Fonte: Diário Oficial do Estado de São Paulo
Data de publicação:
20/10/2022
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Revogação dos Atos que dizem respeito à Organização da Secretaria de Ciência, Pesquisa e Desenvolvimento em Saúde.
Fonte: Diário Oficial do Estado de São Paulo
Data de publicação:
27/09/2022
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Cita Lei 8.356, de 20 de Julho de 1993
Cita Decreto Executivo 66.981, de 19 de Julho de 2022
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Dispõe sobre a designação de suplente, a que se reporta o Artigo 11, da Resolução SS - 43, de 14 de abril de 2022, e dá providências correlatas.
Fonte: Diário Oficial do Estado de São Paulo
Data de publicação:
26/07/2022
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Regulamento da Plenária de Eleição Remota de Delegados(as) para a 5ª Conferência Nacional de Saúde Mental - 5ªCNSM
Fonte: Diário Oficial do Estado de São Paulo
Data de publicação:
07/06/2022
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Aprova o Regulamento da Ouvidoria Geral do Sistema Único de Saúde – SUS, no âmbito da Secretaria de Estado da Saúde de São Paulo e dá providências correlatas.
Fonte: Diário Oficial do Estado de São Paulo
Data de publicação:
26/05/2022
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