Institui o novo Regulamento de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional do Estado de São Paulo.
Fonte: Diário Oficial do Estado de São Paulo
Data de publicação:
26/12/2024
Escopo:
Estadual - São Paulo - São Paulo / Brasil
Idioma:
Português
Revoga Decreto Executivo 29.180, de 11 de Novembro de 1988 (as disposições em contrário)
Revoga Decreto Executivo 62.969, de 27 de Novembro de 2017 (as disposições em contrário)