Regulamenta a transferência de recursos financeiros, de forma direta e regular, do Fundo Estadual de Saúde para os Fundos Municipais de Saúde, destinados ao financiamento das ações e serviços de saúde realizados no âmbito da atenção básica, componentes de programas e estratégias do Sistema Único de Saúde no Estado - SUS/SP.
Fonte: Diário Oficial do Estado de São Paulo
Data de publicação:
21/05/2008
Orgão emissor: Secretaria de Estado da Saúde de São Paulo
Escopo:
Estadual - São Paulo / Brasil
Idioma:
Português
Coleção:
Geral
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É citada por Decreto 20, de 15 de Março de 2022
É citada por Decreto 20 - Rep, de 15 de Março de 2022
É citada por Decreto 50, de 19 de Maio de 2022
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É citada por Decreto 167, de 12 de Dezembro de 2022
É citada por Decreto 172, de 22 de Dezembro de 2022
É citada por Decreto 174, de 27 de Dezembro de 2022
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É citada por Decreto 160 - Rep, de 14 de Novembro de 2023
É citada por Decreto 169, de 28 de Novembro de 2023
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É citada por Decreto 194, de 26 de Dezembro de 2023
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É citada por Decreto 197, de 28 de Dezembro de 2023
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