Dispõe sobre as providências decorrentes da Lei nº 17.461 de 25 de novembro de 2021, regulamentada pelo Decreto nº 66.374, de 23 de dezembro de 2021, no âmbito do Estado de São Paulo, que versam sobre o Programa de Auxílio Financeiro às Entidades Hospitalares sem fins lucrativos – PROGRAMA MAIS SANTAS CASAS, e dá providências correlatas.
Fonte: Diário Oficial do Estado de São Paulo
Data de publicação:
08/01/2022
Escopo:
Estadual - São Paulo - São Paulo / Brasil
Idioma:
Português
Foi revogado por Resolução SS 198, de 29 de Dezembro de 2023