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14 Atos Normativos

Lei Nº 18.008 - 31 de Agosto de 2024

Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais do ramo alimentício que comercializam alimentos prontos para consumo informarem a substituição do uso do queijo e/ou outros lácteos e seus derivados de origem animal por produtos tidos como similares, à base de gordura vegetal, amido e amido modificado, no âmbito do Estado, e dá outras providências.
Fonte: Diário Oficial do Estado de São Paulo
Data de publicação: 01/08/2024
Escopo: Estadual - São Paulo - São Paulo / Brasil
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Decreto Executivo Nº 68.107 - 24 de Novembro de 2023

Regulamenta a Lei nº 17.054, de 6 de maio de 2019, que dispõe sobre o registro de empresas, o cadastro de produtos e a fiscalização do uso, do consumo, do comércio, do armazenamento, do transporte, da prestação de serviço na aplicação e da destinação de embalagens dos agrotóxicos e afins de uso fitossanitário em área agrícola, e dá outras providências.
Fonte: Diário Oficial do Estado de São Paulo
Data de publicação: 27/11/2023
Escopo: Estadual - São Paulo - São Paulo / Brasil
Altera Lei 15.266, de 26 de Dezembro de 2013 
Regulamenta Lei 17.054, de 06 de Maio de 2019 
Revoga Decreto Executivo 44.038, de 15 de Junho de 1999 
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Decreto Nº 66.544 - 02 de Março de 2022

Altera o Decreto nº 64.645, de 6 de dezembro de 2019, que regulamenta o Selo Fiscal de Controle e Procedência e o Selo Fiscal Eletrônico de Controle e Procedência destinados ao controle e fiscalização do envase de água mineral, natural ou potável de mesa e adicionada de sais, conforme autorizado pela Lei nº 16.912, de 28 de dezembro de 2018.
Fonte: Diário Oficial do Estado de São Paulo
Data de publicação: 03/03/2022
Escopo: Estadual - São Paulo - São Paulo / Brasil
Altera Decreto 64.645, de 06 de Dezembro de 2019  (artigo 4º-A)
Cita Lei 16.912, de 28 de Dezembro de 2018 
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Lei Nº 17.453 - 18 de Novembro de 2021

Dispõe sobre a manipulação e o beneficiamento de produtos de origem animal, sob a forma artesanal, bem como sobre sua inspeção e fiscalização sanitária no Estado de São Paulo.
Fonte: Diário Oficial do Estado de São Paulo
Data de publicação: 19/11/2021
Escopo: Estadual - São Paulo - São Paulo / Brasil
Revoga Lei 10.507, de 01 de Março de 2000 
Foi regulamentada por Lei 66.523, de 22 de Feveiro de 2022 
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Decreto Executivo Nº 66.081 - Rep - 04 de Outubro de 2021

Institui Força-Tarefa com a finalidade de coordenar a implementação de ações destinadas a coibir irregularidades na comercialização de combustível no Estado de São Paulo.
Fonte: Diário Oficial do Estado de São Paulo
Data de publicação: 06/10/2021
Escopo: Estadual - São Paulo - São Paulo / Brasil
Republica Decreto Executivo 66.081, de 04 de Outubro de 2021 
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Decreto Executivo Nº 66.081 - 04 de Outubro de 2021

Institui Força-Tarefa com a finalidade de coordenar a implementação de ações destinadas a coibir irregularidades na comercialização de combustível no Estado de São Paulo.
Fonte: Diário Oficial do Estado de São Paulo
Data de publicação: 05/10/2021
Escopo: Estadual - São Paulo - São Paulo / Brasil
Foi republicada por Decreto Executivo 66.081 - Rep, de 04 de Outubro de 2021 
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Comunicado Nº 29 - CVS-SAMA/DVST/DITEP - 20 de Julho de 2020

Uso de “Cabines de Luz Ultravioleta para Desinfecção de Compras” em Supermercados e Estabelecimentos Congêneres para Prevenção da Covid-19.
Fonte: Diário Oficial do Estado de São Paulo
Data de publicação: 21/07/2020
Orgão emissor: Secretaria de Estado da Saúde de São Paulo
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Decreto Nº 64.645 - Ret - 06 de Dezembro de 2019

Regulamenta o Selo Fiscal de Controle e Procedência destinado ao controle e fiscalização do envase de água mineral, natural ou potável de mesa, conforme autorizado pela Lei nº 16.912, de 28 de dezembro de 2018.
Fonte: Diário Oficial do Estado de São Paulo
Data de publicação: 20/12/2019
Escopo: Estadual - São Paulo - São Paulo / Brasil
Retifica Decreto 64.645, de 06 de Dezembro de 2019 
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Decreto Nº 64.645 - 06 de Dezembro de 2019

Regulamenta o Selo Fiscal de Controle e Procedência destinado ao controle e fiscalização do envase de água mineral, natural ou potável de mesa, conforme autorizado pela Lei nº 16.912, de 28 de dezembro de 2018.
Fonte: Diário Oficial do Estado de São Paulo
Data de publicação: 07/12/2019
Escopo: Estadual - São Paulo - São Paulo / Brasil
Cita Lei 16.912, de 28 de Dezembro de 2018 
Foi retificada por Decreto 64.645 - Ret, de 06 de Dezembro de 2019 
(artigo 4º-A) Foi alterada por Decreto 66.544, de 02 de Março de 2022 
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