Dispõe sobre a manipulação e o beneficiamento de produtos de origem animal, sob a forma artesanal, bem como sobre sua inspeção e fiscalização sanitária no Estado de São Paulo.
Fonte: Diário Oficial do Estado de São Paulo
Data de publicação:
19/11/2021
Escopo:
Estadual - São Paulo - São Paulo / Brasil
Idioma:
Português
Foi regulamentada por Lei 66.523, de 22 de Feveiro de 2022