Regulamenta o Selo Fiscal de Controle e Procedência destinado ao controle e fiscalização do envase de água mineral, natural ou potável de mesa, conforme autorizado pela Lei nº 16.912, de 28 de dezembro de 2018.
Fonte: Diário Oficial do Estado de São Paulo
Data de publicação:
07/12/2019
Escopo:
Estadual - São Paulo - São Paulo / Brasil
Idioma:
Português
Foi retificada por Decreto 64.645 - Ret, de 06 de Dezembro de 2019
(artigo 4º-A) Foi alterada por Decreto 66.544, de 02 de Março de 2022