Delega competência para os casos que especifica.
Fonte: Diário Oficial do Estado de São Paulo
Data de publicação:
09/06/1994
Escopo:
Estadual - São Paulo - São Paulo / Brasil
Idioma:
Português
Altera Decreto Executivo 37.410, de 09 de Setembro de 1993 
Foi revogado por Resolução SS 258, de 28 de Agosto de 1996