Delega competência para os casos que especifica.
País/região do ato: Brasil
Escopo:
Estadual - São Paulo - São Paulo
Fonte: Diário Oficial do Estado de São Paulo
Idioma:
Português
Data de publicação:
29/08/1996
Cita Decreto Executivo 31.138, de 09 de Janeiro de 1990
Cita Decreto Executivo 37.410, de 09 de Setembro de 1993