Delega competência para os casos que especifica.
Fonte: Diário Oficial do Estado de São Paulo
Data de publicação:
29/08/1996
Escopo:
Estadual - São Paulo - São Paulo / Brasil
Idioma:
Português
Cita Decreto Executivo 31.138, de 09 de Janeiro de 1990
Cita Decreto Executivo 37.410, de 09 de Setembro de 1993