Dispõe sobre a participação de representantes da sociedade civil em Comissões Julgadoras de Concorrências e da outras providências.
País/região do ato: Brasil
Escopo:
Estadual - São Paulo - São Paulo
Fonte: Diário Oficial do Estado de São Paulo
Idioma:
Português
Data de publicação:
16/12/1992
É citada por Decreto Executivo 258, de 28 de Agosto de 1996
É citada por Decreto Executivo 361, de 08 de Junho de 1994