Constitui dos Comitês Estadual e Regionais de Vigilância à Morte Materna, Infantil e Fetal e dá providências correlatas.
País/região do ato: Brasil
Escopo:
Estadual - São Paulo - São Paulo
Fonte: Diário Oficial do Estado de São Paulo
Idioma:
Português
Data de publicação:
27/10/2023
Cita Decreto Executivo 62.111, de 15 de Julho de 2016 
(artigos 3º e 10º) É citada por Resolução SS 6, de 18 de Janeiro de 2024 
Foi republicada por Resolução SS 145 - Rep, de 25 de Outubro de 2023