Constitui dos Comitês Estadual e Regionais de Vigilância à Morte Materna, Infantil e Fetal e dá providências correlatas.
País/região do ato: Brasil
Escopo: Estadual - São Paulo - São Paulo
Fonte: Diário Oficial do Estado de São Paulo
Idioma: Português
Data de publicação: 27/10/2023
Cita Decreto Executivo 62.111, de 15 de Julho de 2016 
(artigos 3º e 10º) É citada por Resolução SS 6, de 18 de Janeiro de 2024 
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