Prorroga o prazo do Grupo de Trabalho, instituído pela Resolução Conjunta CGE/PGE/SAP/SEDUC/SFP/SGGD/SS/SSP nº 01, de 07 de novembro de 2023, por mais 60 (sessenta) dias, visando à conclusão da elaboração dos estudos para subsidiar proposta de normativo com o objetivo de aprimorar a legislação vigente sobre procedimentos disciplinares.
País/região do ato: Brasil
Cita Resolução Conjunta 1 - CGE-PGE-SAP-SEDUC-SFP-SGGD-SS-SP, de 07 de Novembro de 2023 (Prorrogar o prazo)