Regulamenta os artigos 154 a 157 da Lei nº 17.431, de 14 de outubro de 2021, que consolida a legislação paulista relativa à proteção e defesa da mulher.
Fonte: Diário Oficial do Estado de São Paulo
Data de publicação:
05/03/2022
Escopo:
Estadual - São Paulo - São Paulo / Brasil
Idioma:
Português
Regulamenta Lei 17.431, de 14 de Outubro de 2021 (artigos 154 a 157)