Consolida a legislação paulista relativa à proteção e defesa da mulher.
Fonte: Diário Oficial do Estado de São Paulo
Data de publicação:
15/10/2021
Escopo:
Estadual - São Paulo - São Paulo / Brasil
Idioma:
Português
(artigos 154 a 157) Foi regulamentada por Lei 66.546, de 04 de Março de 2022
É citada por Lei 17.760, de 20 de Setembro de 2023