Estabelece o tratamento tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.
País/região do ato: Brasil
Orgão emissor: Governo do Estado de São Paulo
Escopo:
Estadual - São Paulo - São Paulo
Fonte: Diário Oficial do Estado de São Paulo
Idioma:
Português
Data de publicação:
24/12/2008
(inciso III e os §§ 1º e 2º do artigo 9º e os itens 2, 3, 4 e 5 do § 1º-A do artigo 13) Foi revogado por Lei 17.293, de 15 de Outubro de 2020
É citada por Lei 67.394, de 23 de Dezembro de 2022
Foi alterada por Lei 17.473, de 16 de Dezembro de 2021