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Reorganiza a Carteira de Previdência das Serventias não Oficializadas da Justiça do Estado.
Fonte: Diário Oficial do Estado de São Paulo
Data de publicação: 17/12/1970
Orgão emissor: Governo do Estado de São Paulo
Escopo: Estadual - São Paulo - São Paulo / Brasil
Idioma: Português
(§ 4º do artigo 22) Foi revogado por Lei 17.293, de 15 de Outubro de 2020 
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