Dispõe sobre a instituição do ICMS.
Fonte: Diário Oficial do Estado de São Paulo
Data de publicação:
02/03/1989
Orgão emissor: Governo do Estado de São Paulo
Escopo:
Estadual - São Paulo - São Paulo / Brasil
Idioma:
Português
(§ 3º do artigo 66-B) Foi revogado por Lei 17.293, de 15 de Outubro de 2020
É citada por Lei 17.473, de 16 de Dezembro de 2021
É citada por Lei 17.843, de 07 de Novembro de 2023