Cria a Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - ARTESP.
País/região do ato: Brasil
Orgão emissor: Governo do Estado de São Paulo
Escopo:
Estadual - São Paulo - São Paulo
Fonte: Diário Oficial do Estado de São Paulo
Idioma:
Português
Data de publicação:
15/01/2002
(§ 1º do artigo 1º) Foi revogado por Lei Complementar 17.293, de 15 de Outubro de 2020
É citada por Lei Complementar 65.662, de 29 de Abril de 2021