Disciplina a aplicação, no âmbito da Administração Pública estadual, da Lei federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências.
Fonte: Diário Oficial do Estado de São Paulo
Data de publicação:
10/06/2025
Escopo:
Estadual - São Paulo - São Paulo / Brasil
Idioma:
Português
Revoga Decreto Executivo 67.301, de 24 de Novembro de 2022 (as disposições em contrário)
Revoga Decreto Executivo 67.684, de 03 de Maio de 2023 (os § 2º e 3º do artigo 1º)