Institui o regime jurídico dos servidores admitidos em caráter temporário e dá providências correlatas.
Fonte: Diário Oficial do Estado de São Paulo
Data de publicação:
14/11/1974
Escopo:
Estadual - São Paulo - São Paulo / Brasil
Idioma:
Português
É citada por Lei 290, de 19 de Dezembro de 2024