Decreto Executivo Nº 64.917 - 03 de Abril de 2020

Suspende os prazos processuais que especifica.

Fonte: Diário Oficial do Estado de São Paulo

Data de publicação: 04/04/2020

Orgão emissor: Governo do Estado de São Paulo

Escopo: Estadual - São Paulo - São Paulo / Brasil

Idioma: Português

Cita Decreto Executivo 64.879, de 20 de Março de 2020 

Foi revogado por Decreto Executivo 64.981, de 15 de Maio de 2020 

Texto em Português (PDF)