Dispõe sobre a Comissão de Acompanhamento e Controle do Atendimento ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo- CATC, institucionalizando e consolidando suas atribuições.
Fonte: Diário Oficial do Estado de São Paulo
Data de publicação:
24/09/2004
Escopo:
Estadual - São Paulo - São Paulo / Brasil
Idioma:
Português