Dispõe sobre a constituição, junto à CGA, de Comissão de Acompanhamento e Controle do Atendimento ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
País/região do ato: Brasil
Escopo: Estadual - São Paulo - São Paulo
Fonte: Diário Oficial do Estado de São Paulo
Idioma: Português
Data de publicação: 07/04/1995
(redação do artigo 2°, inciso II, e do artigo 4°) Foi alterada por Resolução SS 47, de 13 de Abril de 1995 
Compartilhar