Dispõe sobre a realização de Convocação Pública a que alude o parágrafo 3° do artigo 6° da Lei Complementar Estadual n° 846, de 04de junho de 1998.
Fonte: Diário Oficial do Estado de São Paulo
Data de publicação:
11/04/2024
Escopo:
Estadual - São Paulo - São Paulo / Brasil
Idioma:
Português
Foi republicada por Resolução SS 74 - Rep, de 10 de Abril de 2024