Dispõe sobre a realização de Convocação Pública a que alude o parágrafo 3º do artigo 6º da Lei Complementar Estadual nº 846, de 04 de junho de 1998.
País/região do ato: Brasil
Escopo:
Estadual - São Paulo - São Paulo
Fonte: Diário Oficial do Estado de São Paulo
Idioma:
Português
Data de publicação:
11/04/2024
Republica Resolução SS 74, de 10 de Abril de 2024
Cita Lei Complementar 846, de 04 de Junho de 1998 (parágrafo 3° do artigo 6°)