Estabelece a transferência, mediante a adesão municipal, de recursos do Fundo Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de Álvaro Carvalho, referente as ações de Atenção Básica à População Privada de Liberdade e dá providências decorrentes.
Fonte: Diário Oficial do Estado de São Paulo
Data de publicação:
24/12/2022
Escopo:
Estadual - São Paulo - São Paulo / Brasil
Idioma:
Português
Altera Resolução SS 21, de 26 de Feveiro de 2013 (Anexo I)